A Lei que permite o pagamento do 13º para vereadores em Curitiba foi aprovada em 2012 e suspensa no mesmo ano. (Foto: DAR7 e Eloy Olindo Setti/Wikimedia Commons)
No requerimento protocolado pelos vereadores e ex-vereadores é solicitado o pagamento retroativo do 13º salário desde o ano de 2013
*Com informações do repórter Marc Sousa, da RICTV Record
Um grupo de 16 vereadores e ex-vereadores protocolou na quarta-feira (1º) um pedido para que a Câmara de Curitiba pague o 13º salário retroativo ao ano de 2013. A justificativa é uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF), do início de 2017, que considera legal o benefício.
O requerimento protocolado na Câmara deve ser analisado pelo presidente da casa, Serginho do Posto, do PSDB. A Lei que permite o pagamento do 13º para vereadores em Curitiba foi aprovada em 2012, mas foi suspensa no mesmo ano pelo TCE-PR. Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parlamentares municipais têm direito ao provento, incluindo também prefeitos e vices. O advogado, Rodrigo Pironti, que defende os vereadores da capital justifica que o pedido é para o pagamento retroativo.
O pedido foi feito pelos vereadores reeleitos na última eleição:
- Sabino Picolo – DEM
- Cristiano Santos – PV
- Pier Petruzzielo – PTB
- Bruno Pessuti – PSD
- Beto Morais- PSDB
- Tito Zeglin – PDT
- Rogério Campos – PSC
- Julieta Reis – DEM
- Edmar Compani – PSB
- Geovani Fernandes – PTB
- Jairo Marcelino – PSD
- Cacá Pereira – PSDC
- Toninho da Farmácia – PDT
Ex-vereadores:
- Ailton Araújo
- Tiago Gevert
- José Maria Pereira
O que diz o Tribunal de Contas do Estado
Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado se manifestou e disse que cada município precisa criar uma Lei própria para pagamento do 13º aos vereadores, além de previsão orçamentária. Os benefícios só podem ser cedidos a partir da legislatura seguida da aprovação da Lei. E se efetuados neste ano, estarão sujeitos a sanção prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em Palmital, no centro do Paraná, e Mandirituba, na região metropolitana, a Lei já foi aprovada e aguarda sanção dos prefeitos. Colombo, também na grande Curitiba, o projeto deverá começar a ser discutido. Aqui na capital, segundo Rodrigo Pironti, se o presidente da Câmara rejeitar o requerimento, os vereadores e ex-vereadores deverão procurar a Justiça.
O que diz a Câmara Municipal
Em nota, a Comissão Executiva da Câmara informou que só vai se manifestar depois da decisão do Tribunal de Justiça sobre o processo que trata do pagamento ou não do 13º.
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