Justiça determina que Porecatu volte a fornecer suplementos alimentares para 38 pessoas carentes

A Vara da Fazenda Pública do município de Porecatu, no norte do Paraná, determinou que a cidade retome o fornecimento de suplementos alimentares, de forma gratuita, imediata e ininterrupta, para 38 pessoas de acordo com a renda familiar, idade e problemas de saúde.  A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (26).

O prazo para o cumprimento da decisão judicial é de até 10 dias. A multa pode variar de R$ 1 mil, por descumprimento até o limite de tempo, até R$ 3 mil, por pessoa não atendida. Aqueles que informarem o atraso não serão responsabilizados.

Desde dezembro de 2020, o fornecimento havia sido suspenso devido a um suposto processo licitatório para aquisição dos produtos. No entanto, o município não comprovou a existência dessa licitação.

A decisão foi determinada a partir de uma ação civil pública feita pelo Ministério Público do Paraná (MPPR).