O plano de saúde é contrato com base no Código de Defesa do Consumidor

Importante ressaltar que a relação jurídica que se estabelece entre o plano de saúde e o usuário é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Assim, o usuário deve ser informado de maneira completa e correta acerca dos seus direitos, bem como as cláusulas contratuais devem ser interpretadas a favor do usuário.

Existe um rol de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde que os planos de saúde são obrigados a disponibilizar aos usuários com contratos assinados de acordo com a Lei nº 9656/98, dentre eles estão: tratamentos quimioterápicos; radioterapia IMRT; home care; PET Scan, dentre outros.

O reajuste destes planos de saúde pode se dar por faixa etária, sendo separados de 0 a 8 anos, sucessivamente até 59 anos, bem como por variação da taxa SELIC e dos custos médicos.