Justiça suspende Leis Municipais que aumentam os salários do prefeito e vice de Faxinal
Os efeitos das Leis Municipais 2.199/2020 e 2.218/2021 foram suspensos, nesta quinta-feira (29), pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública de Faxinal, no norte central do Paraná. Eles aumentavam em até 87,2% os vencimentos do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
A resolução acata um pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR) que entende as leis como inconstitucionais. O órgão alega que os reajustes salariais representam gastos com pessoal durante período impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o MPPR ressalta que o aumento foi concedido durante tempo de calamidade pública e não foi estimado o impacto orçamentário.
A promotoria deseja que as leis sejam consideradas inconstitucionais; os réus, condenados às sanções previstas na Lei de Improbidade, e o dano causado ao governo, correspondente a soma total dos reajuste (aproximadamente R$ 324 mil), seja ressarcido.
