1 – EMPRESAS PROMOTORAS: 

1.1 – Empresa Mandatária: 

Razão Social: TV INDEPENDENCIA NORTE DO PARANA LTDA 

Endereço: DOM MANOEL DA SILVEIRA D’ELBOUX Número: 373 Bairro: ZONA 05 Município: MARINGA UF: PR CEP:87015-320 

CNPJ/MF nº: 75.387.274/0002-65 

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: 

Concurso 

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: 

PR 

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 

22/04/2022 a 09/06/2022 

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 

22/04/2022 a 09/06/2022 

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 

O participante deve realizar o cadastro na landing page – disponível em www.ric.com.br/boiaouafundamaringa – com os seguintes dados: (i) nome completo do participante; (ii) CPF; (iii) data de nascimento; (iv) endereço completo com bairro e CEP; (v) telefone; (vi) gênero. Da mesma forma, o participante deve responder a pergunta na landing page: “Por que você merece participar do Boia ou Afunda?” 

Idade: a partir de 18 anos. 

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO: 

Por que você merece participar do Boia ou Afunda? 

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: 

PERÍODO DA APURAÇÃO: 26/04/2022 13:30 a 26/04/2022 13:30 

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/04/2022 00:00 a 26/04/2022 12:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dom Manoel da Silveira D’Elboux NÚMERO: 373 BAIRRO: Zona 5 MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87015-320 

LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos 

PRÊMIOS 

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
1LIQUIDIFICADOR MONDIAL TURBO L-99 FB 2 LITROS
500W 127V		149,00149,001

PERÍODO DA APURAÇÃO: 28/04/2022 13:30 a 28/04/2022 13:30 
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/04/2022 00:00 a 28/04/2022 12:00 ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dom Manoel da Silveira D’Elboux NÚMERO: 373 BAIRRO: Zona 05 MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87015-320
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
1BICICLETA COLLI A20 SPORT647,00647,001

PERÍODO DA APURAÇÃO: 03/05/2022 13:30 a 03/05/2022 13:30
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/04/2022 00:00 a 03/05/2022 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dom Manoel da Silveira D’Elboux NÚMERO: 373 BAIRRO: Zona 05
MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87015-320
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
1PANELA DE PRESSÃO AGRATTO ELÉTRICA470,00470,001

PERÍODO DA APURAÇÃO: 05/05/2022 13:30 a 05/05/2022 13:30
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/04/2022 00:00 a 05/05/2022 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dom Manoel da Silveira D’Elboux NÚMERO: 373 BAIRRO: Zona 05
MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87015-320
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
1SMART TV TOSHIBA 32”1.785,001.785,001

PERÍODO DA APURAÇÃO: 10/05/2022 13:30 a 10/05/2022 13:30
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/04/2022 00:00 a 10/05/2022 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dom Manoel da Silveira D’Elboux NÚMERO: 373 BAIRRO: Zona 5
MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87015-320
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
1SECADOR GAMA BELLA TOURMALINE253,00253,001

PERÍODO DA APURAÇÃO: 12/05/2022 13:30 a 12/05/2022 13:30
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/04/2022 00:00 a 12/05/2022 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dom Manoel da Silveira D’Elboux NÚMERO: 373 BAIRRO: Zona 05
MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87015-320
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
1FORNO ELÉTRICO MULLER 44 LITRO605,00605,001

PERÍODO DA APURAÇÃO: 17/05/2022 13:30 a 17/05/2022 13:30
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/04/2022 00:00 a 17/05/2022 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dom Manoel da Silveira D’Elboux NÚMERO: 373 BAIRRO: Zona 5
MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87015-320
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
1PANELA DE ARROZ AGRATTO 06X139,00139,001

PERÍODO DA APURAÇÃO: 19/05/2022 13:30 a 19/05/2022 13:30
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/04/2022 00:00 a 19/05/2022 13:30
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dom Manoel da Silveira D’Elboux NÚMERO: 373 BAIRRO: Zona 05
MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87015-320
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
1COOKTOP REALCE ATALANTA 04 BOCAS AUT499,00499,001

PERÍODO DA APURAÇÃO: 24/05/2022 13:30 a 24/05/2022 13:30
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/04/2022 00:00 a 24/05/2022 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dom Manoel da Silveira D’Elboux NÚMERO: 373 BAIRRO: Zona 05
MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87015-320
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
1SANDUICHEIRA AGRATTO GRILL ELETRICO AGRATTO
INOX Si01		127,00127,001

PERÍODO DA APURAÇÃO: 26/05/2022 13:30 a 26/05/2022 13:30
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/04/2022 00:00 a 26/05/2022 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dom Manoel da Silveira D’Elboux NÚMERO: 373 BAIRRO: Zona 5
MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87015-320
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
1JOGO DE PENELA TRAMONTINA 7 PEÇAS PARIS399,00399,001

PERÍODO DA APURAÇÃO: 31/05/2022 13:30 a 31/05/2022 13:30
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/04/2022 00:00 a 31/05/2022 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dom Manoel da Silveira D’Elboux NÚMERO: 373 BAIRRO: Zona 5
MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87015-320
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

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1MICRO-ONDAS MIDEA MTRS41 31 LITROS769,00769,001

PERÍODO DA APURAÇÃO: 02/06/2022 13:30 a 02/06/2022 13:30
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/04/2022 00:00 a 02/06/2022 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dom Manoel da Silveira D’Elboux NÚMERO: 373 BAIRRO: Zona 05
MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87015-320
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
1GRILL ARNO DUAL INOX GNOX368,00368,001

PERÍODO DA APURAÇÃO: 07/06/2022 13:30 a 07/06/2022 13:30
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/04/2022 00:00 a 07/06/2022 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dom Manoel da Silveira D’Elboux NÚMERO: 373 BAIRRO: Zona 05
MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87015-320
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
1ASPIRADOR DE PÓ AGRATTO DUO AS01223,00223,001

PERÍODO DA APURAÇÃO: 09/06/2022 13:30 a 09/06/2022 13:30
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/04/2022 00:00 a 09/06/2022 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Dom Manoel da Silveira D’Elboux NÚMERO: 373 BAIRRO: Zona 5
MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87015-320
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
1SMART TV SAMSUNG TIZEN FHD 2020 T5300 40
POLEGADAS, HDR BIVOLT PRETO		2.796,002.796,001

9 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$
149.229,00

10 – FORMA DE APURAÇÃO: 

Nas datas mencionadas, serão escolhidos 3 participantes. A escolha será realizada pela comissão organizadora, Gerente de Jornalismo Regional de Maringá, Analista de Marketing e Pauteira. As respostas serão avaliadas e escolhidas seguindo os critérios de: 1) criatividade; 2) originalidade; e 3) adequação ao tema, em votação interna da comissão julgadora. 

 Em caso de empate, o vencedor será o participante que enviou a resposta primeiro. 

O 1º nome a ser sorteado, participará da promoção. Caso não atenda o telefone em duas tentativas, com 05 toques cada, vamos para o 2º nome e assim sucessivamente até finalizar os escolhidos do dia. Se a ligação cair durante a participação, uma nova tentativa será realizada. 

Para ganhar o prêmio, o participante deverá acertar os 3 objetos escolhidos do dia. A cada objeto escolhido o participante tem até 10 segundos para responder se Boia ou Afunda. Caso o participante não acertar, o prêmio acumula para a próxima data da promoção. 

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 

Não serão aceitos pela promotora o envio de obra: (i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade 

intelectual; (ii) que contenha mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes; (iii) produzida com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral; (iv) produzida sem a devida e prévia obtenção, expressa e por escrito, de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente sejam titulares de direitos sobre o material; (iv) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao Participante total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele enviado, isentando a empresa Promotora de qualquer responsabilidade decorrente da violação da referida legislação. No mesmo sentido, os vídeos também não poderão conter qualquer conteúdo com o intuito de realizar propaganda de produtos/marcas que não sejam pertencentes à empresa Promotora e/ou a eventuais aderentes da etapa. Não serão considerados Participantes das etapas e, portanto, não farão jus a qualquer premiação, exemplificadamente: (i) as pessoas que não sendo Participantes contribuírem para as suas elaborações e/ou execuções e/ou produções; e (ii) os terceiros que tenham, tão somente, utilizado as ferramentas de publicação no mural, por compartilhamento ou postagem de quaisquer ações/conteúdos referentes a etapa eventualmente realizada em mídia social. Na suspeita de uso indevido de identidade e/ou indicação equivocada de dados, a Promotora se reserva o direito de solicitar a confirmação desta, para que o Participante em questão possa continuar a participar regularmente da etapa, sob pena de desclassificação imediata deste interessado. 

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: 

O resultado será divulgado nos programas Balanço Geral e no site da promoção. O ganhador ficará sabendo ao vivo após a dinâmica da promoção. 

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS: 

Os prêmios deverão ser retirados na emissora em Maringá, Av. Dom Manoel da Silveira D’Elboux, 373 Zona 5, Maringá – Paraná. De segunda a sexta das 9h00 às 18h00. Os prêmios não serão trocados. 

O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e não pode ser convertido em dinheiro. Em hipótese alguma o ganhador poderá pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do prêmio. 

O prazo para a entrega do prêmio desta promoção é de 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.951, de 1972. Para entrega do prêmio o ganhador deverá apresentar cópia de seu RG, CPF e comprovante de residência, e assinar o Recibo de Entrega do Prêmio. 

Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição e seguindo a ordem sucessória estabelecida pelo atual Código Civil. Caso o contemplado não reclame o prêmio por um prazo de 180 dias a contar da data da apuração da promoção comercial, o direito ao prêmio caducará. 

O PRÊMIO NÃO SERÁ CONVERTIDO EM DINHEIRO. 

O PRÊMIO NÃO SERÁ CONVERTIDO EM OUTRO OBJETO. 

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS: 

Com a participação nesta promoção e a critério da empresa promotora, o participante cede, de forma gratuita, pelo prazo de um ano contado da data da apuração da promoção comercial, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção. Os participantes também autorizam o uso de seus nomes, endereços físicos e telefones informados quando da inscrição na promoção, com o propósito de formação de cadastro da empresa promotora, dados esses que não serão comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito. 

Em razão do disposto, o contemplado cede os direitos autorais patrimoniais relativos à utilização e exploração dos conteúdos enviados para participação para a Promotora (e eventual Aderente), pelo período de 1 (um) ano, contados a partir do término da etapa, bem como autoriza a utilização da sua imagem, nome e voz pela Promotora, sem qualquer obrigatoriedade de divulgação ou pagamento, por parte desta; O contemplado autoriza, ainda, a adaptação, ajustes, cortes, redução, compilação e ampliação das obras enviadas, para o fim de utilização no desenvolvimento da promoção e suas respectivas etapas. Na hipótese de qualquer Participante e/ou terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer obra enviada e reproduzida pela empresa Promotora e, em particular, quaisquer materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à empresa promotora através do endereço [email protected]. Nas hipóteses em que o acesso à Internet é necessário para a participação/inscrição, a empresa promotora não se responsabiliza pela modalidade, tipo de conexão e aparelho utilizados pelo Participante para navegação, tampouco pela indisponibilidade momentânea da rede, site, hotsite e/ou da mídia social. O regulamento estará disponível no site da promoção em ric.com.br/boiaouafundamaringa. 

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE 

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; 

É vedada a apuração por meio eletrônico; 

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. 

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB. 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971. 

Assuntos