A Assembleia Legislativa do Paraná vai facilitar a vida dos contribuintes que têm dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta do Legislativo incluiu o imposto no Programa Regulariza Paraná, que oferece condições especiais para a quitação de débitos estaduais com descontos expressivos em juros e multas.
A lei, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior no dia 3 de novembro, de número 22.764/2025, criou o Programa Regulariza Paraná. A medida busca oferecer alívio financeiro aos paranaenses, apoiar o setor produtivo e fortalecer a arrecadação do Estado. O Paraná já deu exemplo ao reduzir o IPVA de 3,5% para 1,9%, o que impulsionou o setor produtivo. Agora, avançou quer avançar ainda mais permitindo que os contribuintes regularizem seus débitos com condições vantajosas.
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O secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, explicou que a inclusão do IPVA no programa poderá recuperar mais de R$ 1 bilhão em dívidas. São mais de 700 mil veículos com dívidas que se enquadram nos termos do Regulariza Paraná e que poderão renegociar seus débitos. Poderão participar os contribuintes inscritos em dívida ativa cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2024. Assim, os contribuintes que aderirem ao programa poderão ter descontos de 95% da multa e de 60% nos juros. Nesse caso, só será possível quitar a dívida à vista. Hoje existem 8,5 milhões de veículos registrados no Estado do Paraná e 24,2% estão inadimplentes com o IPVA.
Além do IPVA, o programa permite quitação de dívidas de ICMS e também ambientais.
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