A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) encerrou o primeiro semestre de 2025 com 263 projetos de lei aprovados, em um período que contou com 71 sessões plenárias entre os dias 10 de fevereiro e 8 de julho.
Das propostas aprovadas, 223 viraram leis ordinárias e 6, leis complementares. Outras 34 aguardam sanção ou veto do governador Ratinho Junior (PSD). Também foram 17 proposições promulgadas diretamente pelo Legislativo, incluindo decretos e resoluções.
No total, os deputados apresentaram 2.457 proposições neste primeiro semestre, incluindo projetos de lei, resoluções, emendas à Constituição e mais de 1.700 requerimentos, instrumento usado para fiscalizar ações do governo.
Avanços em leis e fiscalização
Para o presidente da Assembleia, Alexandre Curi (PSD), o semestre foi marcado por avanços importantes. Ele destacou a entrada em vigor do novo Código do Consumidor do Paraná e o lançamento do Código do Empreendedor, que deve sugerir a revogação de leis obsoletas. Curi também lembrou da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que projeta uma receita de R$ 82,9 bilhões.
“Com a LDO, garantimos que os restos orçamentários dos Poderes sejam devolvidos ao Executivo, ampliando a capacidade de investimento do Estado em obras”, afirmou.
Já o líder do governo na Alep, deputado Hussein Bakri (PSD), comemorou a aprovação de projetos nas áreas de saúde, educação e segurança da mulher. Ele citou como exemplo a criação da 1ª Câmara Criminal especializada em violência doméstica no TJPR e a prioridade de atendimento para vítimas de violência na Polícia Científica. “O balanço é extremamente positivo. Todos os projetos do Executivo foram aprovados”, disse.
Na outra ponta, o líder da oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), afirmou que a bancada minoritária teve papel fiscalizador. “Apontamos erros, cobramos, apresentamos propostas e conseguimos aprovar iniciativas importantes. A oposição faz bem ao Paraná”, disse.
Destaques do semestre
Ilha do Mel: Em março, foi sancionada a Lei nº 22.315, que criou o marco regulatório da Ilha do Mel. O texto assegura os direitos das comunidades locais, reforça a proteção ambiental e define regras para gestão compartilhada entre Estado, União e município de Paranaguá.
Direitos das mulheres:
Foram vários os avanços nessa área. Em destaque:
Programa Recomeço e o Auxílio Social Mulher Paranaense (Lei nº 22.323): apoio financeiro a mulheres em situação de vulnerabilidade.
Câmara Criminal especializada em violência doméstica.
Notícias Relacionadas
Leis que ampliam a atuação da Patrulha Maria da Penha, obrigam serviços de saúde a sinalizar riscos na gravidez (Lei nº 22.341) e garantem atendimento prioritário a mulheres na Polícia Científica.
Criação do Programa de Atenção à Saúde no Climatério.
- Leia também: Parlamento Universitário 2025 movimenta a Assembleia Legislativa com estudantes de todo o Paraná
Inteligência artificial:
Foram aprovadas duas leis que tratam da regulamentação da IA no Estado:
Lei nº 22.324: Cria a Secretaria de Inovação e Inteligência Artificial para monitorar e coordenar ações públicas com IA.
Lei nº 22.343: Proposta do deputado Requião Filho, define diretrizes éticas para o uso da tecnologia, proibindo invasões de privacidade e exigindo transparência.
Reestruturação de carreiras:
O Parlamento aprovou ainda mudanças importantes para o funcionalismo:
Reajuste para professores da rede estadual, com aumento de até R$ 500.
Reforma na carreira da Polícia Penal, facilitando promoções e avanços funcionais.
As mudanças foram propostas pelo Poder Executivo e impactam também o TJPR, o Ministério Público e a Secretaria da Saúde.
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