A Comissão Europeia recebeu uma denúncia contra a nova medida italiana de aplicar uma taxa de 600 euros (cerca de R$ 3,3 mil na atual cotação) para os projetos judiciais de cidadania. Ela foi protocolada na última quarta-feira (5) pela empresa Nostrali Cidadania Italiana, que argumenta que a cobrança representa uma barreira ao acesso à Justiça e é discriminatória.
A medida impacta famílias de requerentes, pois muda o antigo valor de 545 euros para pedidos coletivos para 600 euros por pessoa. A avaliação é de que o novo tributo pode aumentar de forma desproporcional os valores de acesso à Justiça e transforma em proibitivo o exercício do direito à cidadania para a maioria das pessoas.
A queixa foi fundamentada com base em três pontos principais:
- Violação do artigo 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: ela garante a todos o direito a um recurso efetivo e acesso à Justiça sem obstáculos financeiros desproporcionais.
- Discriminação indireta contra ítalo-descendentes (artigo 21 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE).
- Violação do princípio da proporcionalidade e equivalência, reconhecido pela jurisprudência da Corte de Justiça da União Europeia. Em outros processos civis na Itália, mesmo quando envolvem grandes valores, o Contributo Unificato não ultrapassa 1.686 euros, enquanto nos processos de cidadania pode atingir valores muito superiores, apesar de serem juridicamente menos complexos.
Segundo o advogado Simone Leoni, especialista em legislação da Nostrali Cidadania, a alteração viola os princípios fundamentais da União Europeia e atinge de forma direta descendentes de italianos residentes no exterior. “O custo para um processo de cidadania pode ultrapassar aquele de ações civis milionárias, onde há disputas patrimoniais complexas. Não há justificativa razoável para essa disparidade, que na prática impede cidadãos ítalo-descendentes, principalmente residentes na América do Sul, de exercerem seus direitos”, destaca a denúncia.
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A denúncia vai passar por avaliação da Comissão Europeia, que pode abrir uma investigação contra o governo italiano por violação de direito comunitário. A Itália poderá ser notificada para modificar a legislação, sob risco de sanções e eventual condenação na Corte de Justiça da UE, caso se entenda que há descumprimento das normas.
O CEO da Nostrali, David Manzini, reforçou que a empresa vai lutar para que o exercício da cidadania continue como direito e não seja um privilégio para poucas pessoas. A nova taxação deve impactar de forma direta países como o Brasil e a Argentina, que possuem grandes populações de descendentes de italianos. “Não vamos aceitar que descendentes de italianos sejam tratados como cidadãos de segunda categoria. A Nostrali seguirá lutando para que o reconhecimento da cidadania
italiana seja um direito efetivo e não um privilégio de quem pode pagar taxas abusivas”, completou ele.
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