Balanço Geral Maringá
Um estudo sobre a lei foi apresentado, nele aparece o artigo 213 da constituição federal que afirma que recursos públicos devem ser destinados à escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas com finalidade não-lucrativa. Já a nova lei afirma que se não houver vagas disponíveis no município, elas poderão ser adquiridas em escolas privadas. Para o observatório, isso pode ser institucional.
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