Avança na Câmara dos Deputados uma PEC que autoriza emendas individuais feitas por parlamentares ao PLOA para abastecer fundos de estados e municípios. Apresentada pela então senadora Gleisi Hoffmann, atual deputada federal, a proposta foi pautada por Aécio Neves nesta quarta-feira (18).
Transferências seriam fiscalizadas por órgãos dos estados e municípios
A proposta permite que emendas individuais impositivas possam ser transferidas para estados e municípios ‘a título de doação’, independente da celebração de convênio. Nesses casos de doação, as transferências não seriam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, mas pelos órgãos de controle interno dos estados e municípios.
Essa PEC já passou pela comissão de Constituição e Justiça e Rodrigo Maia instalou uma comissão especial para debatê-la. A tramitação está na fase de recebimento de emendas e o relator da proposta é o deputado federal Aécio Neves.
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A assessoria da deputada afirmou que o projeto sofreu alterações que não faziam parte da proposta original e que ‘a bola agora está com o relator‘. O assunto foi pauta do RIC Mais Notícias desta quinta-feira, assista!
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