A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20), por 50 votos a 12 a admissibilidade a PEC 199, que aprova a prisão em 2ª instância.

Há duas semanas, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma contrária e vinculou o início do cumprimento da pena ao chamado trânsito em julgado, quando se esgotam as possibilidades de recurso do réu.

O texto, agora, será analisado por uma comissão especial que vai avaliar o teor da mudança. Depois, tem de ser votado em Plenário em dois turnos e passar pelo mesmo rito no Senado.

Com aprovação, réu só pode recorrer até a 2ª instância

Os deputados aprovaram a PEC 199 de 2019 que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o réu só pode recorrer até a segunda instância . Depois disso, o processo será considerado em transitado em julgado.

Essa é a segunda matéria apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que trata do assunto. Para evitar alterar o artigo 5º da Constituição Federal, o autor preferiu acabar com os recursos extraordinário e especial ao STF e ao STJ, previstos nos artigos 102 e 105 da Constituição. Sendo assim, o “trânsito em julgado” seria antecipado para condenação em tribunal recursal.

A relatora do projeto, Caroline de Toni (PSL-SC), celebrou a aprovação. Confira abaixo!

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— Caroline De Toni (@CarolDeToni) November 20, 2019

Moro agradeceu aos parlamentares a aprovação da PEC 199

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se encontrou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), logo após a Comissão de Constituição e Justiça da Casa ter aprovado a admissibilidade da proposta da PEC 199.

Num gesto político, Moro agradeceu aos parlamentares pelo empenho na votação.

“Minhas congratulações à Câmara. É importante para o nosso sistema de justiça criminal que tenha um fim no processo em um prazo razoável. Que absolva o inocente, mas que o culpado, quando reconhecido como tal, seja efetivamente punido”, disse o ministro, ao deixar o gabinete de Maia.

Na avaliação de Moro, a retomada da prisão em segunda instância é necessária para diminuir a sensação de impunidade no País.

Confira lista de partidos que votaram a favor da prisão em 2ª instância na Câmara dos Deputados!

  • PSL;
  • PL;
  • PSD;
  • MDB;
  • REPUBLICANOS;
  • PSDB;
  • PDT;
  • DEM;
  • SOLIDARIEDADE;
  • PODEMOS;
  • PSC;
  • CIDADANIA;
  • NOVO;
  • PATRIOTA;
  • PV;

Apenas quatro partidos votaram contra a PEC 199, eles são: PT, PSOL, PROS e PCdoB.

O programa RIC Mais Notícias comentou a aprovação da PEC 199. Confira abaixo!

https://youtu.be/hoSHAPSFp2Y?t=276

*Esse conteúdo foi elaborado a partir de matéria publicada originalmente no Estadão 

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