CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME No 03.028564/2023
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: TV INDEPENDENCIA NORTE DO PARANA LTDA
Endereço: BRASIL Número: 49
Bairro: CENTRO Município: CORNELIO PROCOPIO UF: PR CEP:86300-000
CNPJ/MF no: 75.387.274/0001-84
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
PR
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
31/07/2023 a 11/08/2023
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
31/07/2023 a 11/08/2023
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
O telespectador e representante legal do menor interessado deverá entrar no site abaixo, clicar no banner da promoção e se cadastrar, informando os dados pessoais, inclusive CPF. O procedimento será totalmente gratuito.
Após informar os dados pessoais, deverá responder “Qual foi o seu melhor momento com o seu pai?” O regulamento estará disponível no link: ric.com.br/diadospaisrictv, para aceite do participante. OS CONTEMPLADOS AUTORIZAM O USO DE IMAGEM, VOZ E VÍDEO PARA DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO, TANTO NO PROGRAMA BALANÇO GERAL, QUANTO NAS REDES SOCIAIS DO GRUPO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO. CASO O CONTEMPLADO SEJA MENOR DE 18 ANOS, O REPRESENTANTE LEGAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AUTOMATICAMENTE ACEITA E AUTORIZA A VEICULAÇÃO, DA IMAGEM, VÍDEO E DA VOZ DO MENOR, NAS REDES SOCIAIS E NOS PROGRAMAS DO GRUPO RIC, PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO.
7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual foi o seu melhor momento com o seu pai?
8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 11/08/2023 14:00 a 11/08/2023 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/07/2023 00:00 a 11/08/2023 14:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R. João Picinin NÚMERO: 20 BAIRRO: Colonial
MUNICÍPIO: Londrina UF: PR CEP: 86047-280
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos
PRÊMIOS
Quantidade – 1
Descrição – 1 VALE COMPRAS, NO VALOR DE R$1.000,00 (PROGRAMA BALANÇO GERAL 14H) A SER UTILIZADO NO MERCADO “TONHÃO”
Valor R$ 1.000,00
Valor Total R$ 1.000,00
Ordem – 1
PERÍODO DA APURAÇÃO: 11/08/2023 14:00 a 11/08/2023 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/07/2023 00:00 a 11/08/2023 15:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R. João Picinin NÚMERO: 20 BAIRRO: Colonial
MUNICÍPIO: Londrina UF: PR CEP: 86047-280
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos
PRÊMIOS
Quantidade – 1
Descrição – 1 VALE COMPRAS, NO VALOR DE R$1.000,00 (PROGRAMA BALANÇO GERAL 14H) A SER UTILIZADO NO MERCADO “TONHÃO”
Valor R$ 1.000,00
Valor Total R$ 1.000,00
Ordem – 1
PERÍODO DA APURAÇÃO: 11/08/2023 14:00 a 11/08/2023 19:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 31/07/2023 00:00 a 11/08/2023 19:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R. João Picinin NÚMERO: 20 BAIRRO: Colonial
MUNICÍPIO: Londrina UF: PR CEP: 86047-280
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos
PRÊMIOS
Quantidade – 1
Descrição – 1 VALE COMPRAS, NO VALOR DE R$1.000,00 (PROGRAMA BALANÇO GERAL 14H) A SER UTILIZADO NO MERCADO “TONHÃO”
Valor R$ 1.000,00
Valor Total R$ 1.000,00
Ordem – 1
9 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios: 3
Valor total da Promoção R$3.000,00
10 – FORMA DE APURAÇÃO:
A equipe de marketing, juntamente com a produção dos programas, irá selecionar as melhores histórias, segundo os critérios de criatividade, adequação a pergunta e originalidade.
11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não serão aceitos pela promotora: (i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual; (ii) que contenha mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes; (iii) produzida com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral; (iv) produzida sem a devida e prévia obtenção, expressa e por escrito, de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente sejam titulares de direitos sobre o material; (iv) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao Participante total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele enviado, isentando a empresa Promotora de qualquer responsabilidade decorrente da violação da referida legislação. No mesmo sentido, os desenhos também não poderão conter qualquer conteúdo com o intuito de realizar propaganda de produtos/marcas que não sejam pertencentes à empresa Promotora e/ou a eventuais aderentes da etapa. Não serão
considerados Participantes das etapas e, portanto, não farão jus a qualquer premiação, exemplificadamente: (i) as pessoas que não sendo Participantes contribuírem para as suas elaborações e/ou execuções e/ou produções; e (ii) os terceiros que tenham, tão somente, utilizado as ferramentas de publicação no mural, por compartilhamento ou postagem de quaisquer ações/conteúdos referentes a etapa eventualmente realizada em mídia social. Na suspeita de uso indevido de identidade e/ou indicação equivocada de dados, a Promotora se reserva o direito de solicitar a confirmação desta, para que o Participante em questão possa continuar a participar regularmente da etapa, sob pena de desclassificação imediata deste interessado. Ficam, ainda, impedidos de participar da promoção, dirigentes, sócios e funcionários da empresa promotora, inclusive seus parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau. Somente serão aceitos obras originais ou novas, cujos direitos patrimoniais do autor pertençam ao participante ou ao seu representante legal. Somente serão aceitos vídeos enviados após o cadastro prévio exigido. Somente serão aceitos vídeos adequados ao intuito recreativo da promoção.
12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado de cada ganhador será divulgado ao vivo no programa.
13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio será entregue ao vivo no programa para cada ganhador. (É OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DA PESSOA QUE ESCREVEU A HISTÓRIA E O PAI).
O prêmio será entregue em até 30 dias da apuração e terá validade de 180 dias.
O prêmio será entregue sem qualquer ônus aos contemplados.
O PRÊMIO NÃO SERÁ CONVERTIDO EM DINHEIRO.
O PRÊMIO NÃO SERÁ CONVERTIDO EM OUTRO OBJETO.
14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
Em razão do disposto, o contemplado cede os direitos autorais patrimoniais relativos à utilização e exploração dos conteúdos enviados para participação para a Promotora, pelo período de 1 (um) ano, contados a partir do término da etapa, bem como autoriza a utilização da sua imagem, nome e voz pela Promotora, sem qualquer obrigatoriedade de divulgação ou pagamento, por parte desta; O contemplado autoriza, ainda, a adaptação, ajustes, cortes, redução, compilação e ampliação das obras enviadas, para o fim de utilização no desenvolvimento da promoção e suas respectivas etapas. Na hipótese de qualquer Participante e/ou terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer obra enviada e reproduzida pela empresa Promotora e, em particular, quaisquer materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à empresa promotora através do endereço comunicacao@ricpr.com.br. Nas hipóteses em que o acesso à Internet é necessário para a participação/inscrição, a empresa promotora não se responsabiliza pela modalidade, tipo de conexão e aparelho utilizados pelo Participante
para navegação, tampouco pela indisponibilidade momentânea da rede, site, hotsite e/ou da mídia social.
15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1o-A, § 3o, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SRE/MF. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria SEAE no 7.638, de 2022, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria SECAP no 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.
