REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO MEU VIZINHO É NOEL

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 03.024905/2022

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: TV INDEPENDENCIA NORTE DO PARANA LTDA
Endereço: BRASIL Número: 49
Bairro: CENTRO Município: CORNELIO PROCOPIO UF: PR CEP:86300-000
CNPJ/MF no: 75.387.274/0001-84

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
PR

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
08/12/2022 a 23/12/2022

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
08/12/2022 a 16/12/2022

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
O telespectador e representante legal do menor interessado deverá entrar no site ric.com.br
/meuvizinhoenoel, clicar no banner da promoção e se cadastrar, informando os dados pessoais, inclusive
CPF e responder a seguinte pergunta: “Por que você e o seu vizinho merecem festejar o Natal com a cesta
do Cidade Alerta? Deixe o nome completo do seu vizinho no texto.”. O procedimento será totalmente gratuito.
O regulamento estará disponível no link: ric.com.br/meuvizinhoenoel, para aceite do participante.
Idade: acima de 18 anos.

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Por que você e o seu vizinho merecem festejar o Natal com a cesta do Cidade Alerta? Deixe o nome
completo do seu vizinho no texto.

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 19/12/2022 19:00 a 23/12/2022 19:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 08/12/2022 00:00 a 16/12/2022 23:59ENDEREÇO DA APURAÇÃO: R. João Picinin NÚMERO: 20 BAIRRO: Colonial
MUNICÍPIO: Londrina UF: PR CEP: 86047-280
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

9 – PREMIAÇÃO TOTAL:

10 – FORMA DE APURAÇÃO:
O telespectador e representante legal do menor interessado deverá entrar no site abaixo, clicar no banner da
promoção e se cadastrar, informando os dados pessoais, inclusive CPF. Posteriormente ao cadastro, deverá responder a resposta da promoção. Os ganhadores serão definidos por meio de uma comissão julgadora, seguindo os critérios de: (1) criatividade; (2) originalidade; (3) adequação ao tema. O ganhador e seu vizinho vão ganhar a cesta de natal, sendo, ao total, 5 ganhadores e 10 cestas distribuídas.

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não serão aceitos pela promotora: frases (i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em
especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual; (ii) que contenha mensagens ou qualquer
classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida
privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à
ordem, à moral e aos bons costumes; (iii) produzida com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática
de condutas ilícitas ou contrárias à moral; (iv) produzida sem a devida e prévia obtenção, expressa e por
escrito, de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente sejam titulares de direitos
sobre o material; (iv) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao Participante total e
exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele enviado, isentando a empresa Promotora de qualquer
responsabilidade decorrente da violação da referida legislação. No mesmo sentido, os desenhos também não
poderão conter qualquer conteúdo com o intuito de realizar propaganda de produtos/marcas que não sejam
pertencentes à empresa Promotora e/ou a eventuais aderentes da etapa. Não serão considerados Participantes
das etapas e, portanto, não farão jus a qualquer premiação, exemplificadamente: (i) as pessoas que não sendo
Participantes contribuírem para as suas elaborações e/ou execuções e/ou produções; e (ii) os terceiros que
tenham, tão somente, utilizado as ferramentas de publicação no mural, por compartilhamento ou postagem
de quaisquer ações/conteúdos referentes a etapa eventualmente realizada em mídia social. Na suspeita de
uso indevido de identidade e/ou indicação equivocada de dados, a Promotora se reserva o direito de solicitar
a confirmação desta, para que o Participante em questão possa continuar a participar regularmente da etapa,
sob pena de desclassificação imediata deste interessado. Ficam, ainda, impedidos de participar da promoção,
dirigentes, sócios e funcionários da empresa promotora, inclusive seus parentes, consanguíneos ou por
afinidade, até o terceiro grau. Somente serão aceitos obras originais ou novas, cujos direitos patrimoniais do
autor pertençam ao participante ou ao seu representante legal. Somente serão aceitos vídeos enviados após o
cadastro prévio exigido. Somente serão aceitos vídeos adequados ao intuito recreativo da promoção.

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado será divulgado no programa Cidade Alerta.

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio será entregue ao vivo ao ganhador.
O PRÊMIO NÃO SERÁ CONVERTIDO EM DINHEIRO.
O PRÊMIO NÃO SERÁ CONVERTIDO EM OUTRO OBJETO.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
Em razão do disposto, o contemplado cede os direitos autorais patrimoniais relativos à utilização e
exploração dos conteúdos enviados para participação para a Promotora (e eventual Aderente), pelo período
de 1 (um) ano, contados a partir do término da etapa, bem como autoriza a utilização da sua imagem, nome e
voz pela Promotora, sem qualquer obrigatoriedade de divulgação ou pagamento, por parte desta; O
contemplado autoriza, ainda, a adaptação, ajustes, cortes, redução, compilação e ampliação das obras
enviadas, para o fim de utilização no desenvolvimento da promoção e suas respectivas etapas. Na hipótese
de qualquer Participante e/ou terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam
ilicitude na utilização de qualquer obra enviada e reproduzida pela empresa Promotora e, em particular,
quaisquer materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou
outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à empresa promotora através do endereço
comunicacao@ricpr.com.br. Nas hipóteses em que o acesso à Internet é necessário para a participação
/inscrição, a empresa promotora não se responsabiliza pela modalidade, tipo de conexão e aparelho
utilizados pelo Participante para navegação, tampouco pela indisponibilidade momentânea da rede, site,
hotsite e/ou da mídia social. O regulamento estará disponível no link: ric.com.br/meuvizinhoenoel, para aceite do participante. Essa promoção não é válida para colaboradores e terceirizados do Grupo RIC. Ao aceitar este regulamento você autoriza o uso de imagem e som para o Grupo RIC usar como forma de
divulgação e promoção da sua imagem.

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento
da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado
do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor
correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no
prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1o-A, § 3o, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos
prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter
até 15MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento
do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.