MEI terá mudanças na emissão de nota e no limite de faturamento

O Micro Emprendedor Individual (MEI) terá mudanças a partir de 1º de setembro. A emissão da nota não será mais através das plataformas das prefeituras, e sim pelo Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. É rápido e pode ser feito até pelo celular. O Brasil tem 15,4 milhões de MEIs registrados.

Também poderá haver mudança no limite de faturamento, que hoje é de até R$ 81 mil. O governo quer aumentar para R$ 144 .900,00. A proposta ainda passará por votação no Congresso Nacional e, se aprovada, valerá a partir de janeiro de 2024. A mudança pode beneficiar cerca de 440 mil MEIs, que têm faturado acima do limite e são penalizados por isto.

Outra novidade é a criação da rampa de transição, para que o MEI possa migrar para Micro Empresa (ME) de forma gradativa e mais suave.