Parlamento Europeu aprova a MiCA, lei que regulamentará o mercado cripto na União Europeia

O Parlamento Europeu aprovou em 20 de abril a regulamentação do mercado cripto na União Europeia com a chamada MiCA (Markets in Crypto-Assets).

Até então, usuários e empresas contavam apenas com atos esparsos sobre lavagem de dinheiro e atos indicando que ativos digitais que se enquadrassem como instrumentos financeiros (Diretiva 2014/65/EU) continuariam a ser regulados pela legislação de serviços financeiros.

A MiCA, conforme será tratado nesta série de posts, trata de tópicos como:

• escopo e definições

• oferta de tokens referenciados em ativos e tokens de dinheiro eletrônico;

• a autorização e condições de operação para as chamadas CASPs (provedoras de serviços de ativos virtuais);

• disposições para a prevenção do abuso de mercado; e

• o papel das autoridades competentes.