CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME No 03.023837/2022

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: TV INDEPENDENCIA NORTE DO PARANA LTDA
Endereço: BRASIL Número: 49 Bairro: CENTRO Município: CORNELIO PROCOPIO UF: PR CEP:86300-000
CNPJ/MF no: 75.387.274/0001-84

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
PR

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
07/11/2022 a 02/12/2022

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
07/11/2022 a 02/12/2022

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
O telespectador interessado deverá entrar no site abaixo, clicar no banner da promoção e se cadastrar, informando
os dados pessoais: nome completo do participante, CPF, data de nascimento, endereço completo com bairro e
CEP, telefone, gênero. O regulamento estará disponível no link: ric.com.br/valecomprasdoca, para aceite do participante. Consentimento de uso de imagem/voz/vídeo. Os inscritos autorizam o uso de imagem, voz e vídeo para divulgação da promoção, tanto no programa Balanço Geral, quanto nas redes sociais do grupo. O e-mail do inscrito ficará salvo nas bases de telespectadores, para que futuramente possamos enviar informações
dos veículos do GRUPO RIC.

7 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 11/11/2022 19:00 a 11/11/2022 19:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/11/2022 00:00 a 11/11/2022 19:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua João Picinin NÚMERO: 20 BAIRRO: Colonial
MUNICÍPIO: Londrina UF: PR CEP: 86047-280
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

PERÍODO DA APURAÇÃO: 18/11/2022 19:00 a 18/11/2022 19:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/11/2022 00:00 a 18/11/2022 19:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua João Picinin NÚMERO: 20 BAIRRO: Colonial
MUNICÍPIO: Londrina UF: PR CEP: 86047-280
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos

PRÊMIOS

PERÍODO DA APURAÇÃO: 25/11/2022 19:00 a 25/11/2022 19:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/11/2022 00:00 a 25/11/2022 19:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua João Picinin NÚMERO: 20 BAIRRO: Colonial
MUNICÍPIO: Londrina UF: PR CEP: 86047-280
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos
PRÊMIOS

PERÍODO DA APURAÇÃO: 02/12/2022 19:00 a 02/12/2022 19:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/11/2022 00:00 a 02/12/2022 19:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua João Picinin NÚMERO: 20 BAIRRO: Colonial
MUNICÍPIO: Londrina UF: PR CEP: 86047-280
LOCAL DA APURAÇÃO: Salão de eventos
PRÊMIOS

9 – FORMA DE APURAÇÃO:
O telespectador deverá entrar no site abaixo, clicar no banner da promoção e se cadastrar, informando os dados pessoais, inclusive CPF. Posteriormente ao cadastro, o participante, precisa esperar às sextas-feiras, para a dinâmica acontecer. Nas sextas-feiras, o repórter estará em uma região da cidade de Londrina (alguma praça, alguma avenida) e o apresentador irá pedir um objeto ao vivo, então o primeiro participante que chegar com o objeto até o repórter, fatura o prêmio. O procedimento será totalmente gratuito. As ações acontecerão todas as sextas, sendo elas, sendo dia 11, 18, 25/11 e 02 de dezembro. O primeiro participante que chegar ao ponto em que o repórter estará com o OBJETO que o apresentador pedir, leva o prêmio.

10 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não serão aceitos pela promotora: (i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual; (ii) que contenha mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes; (iii) produzida com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral; (iv) produzida sem a devida e prévia obtenção, expressa e por escrito, de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente sejam titulares de direitos sobre o material; (iv) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao Participante total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele enviado, isentando a empresa Promotora de qualquer responsabilidade decorrente da violação da referida legislação. No mesmo sentido, os desenhos também não poderão conter qualquer conteúdo com o intuito de realizar propaganda de produtos/marcas que não sejam pertencentes à empresa Promotora e/ou a eventuais aderentes da etapa. Não serão
considerados Participantes das etapas e, portanto, não farão jus a qualquer premiação, exemplificadamente: (i) as pessoas que não sendo Participantes contribuírem para as suas elaborações e/ou execuções e/ou produções; e (ii) os terceiros que tenham, tão somente, utilizado as ferramentas de publicação no mural, por compartilhamento ou postagem de quaisquer ações/conteúdos referentes a etapa eventualmente realizada em mídia social. Na suspeita de uso indevido de identidade e/ou indicação equivocada de dados, a Promotora se reserva o direito de solicitar a confirmação desta, para que o Participante em questão possa continuar a participar regularmente da etapa, sob pena de desclassificação imediata deste interessado. Ficam, ainda, impedidos de participar da promoção, dirigentes, sócios e funcionários da empresa promotora, inclusive seus parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o terceiro grau. Somente serão aceitos obras originais ou novas, cujos direitos patrimoniais do autor pertençam ao participante ou ao seu representante legal. Somente serão aceitos vídeos enviados após o cadastro prévio exigido. Somente serão aceitos vídeos adequados ao intuito recreativo da promoção.

11 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado será divulgado no programa Cidade Alerta. O ganhador irá ganhar o vale compras ao vivo.

12 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio será entregue ao vivo ao ganhador, após a realização da dinâmica.
O PRÊMIO NÃO SERÁ CONVERTIDO EM DINHEIRO.
O PRÊMIO NÃO SERÁ CONVERTIDO EM OUTRO OBJETO.
Os prêmios serão entregues sem ônus algum aos participantes.

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
Em razão do disposto, o Participante cede os direitos autorais patrimoniais relativos à utilização e exploração dos conteúdos enviados para participação para a Promotora (e eventual Aderente), pelo período de 1 (um) ano, contados a partir do término da etapa, bem como autoriza a utilização da sua imagem, nome e voz pela Promotora, sem qualquer obrigatoriedade de divulgação ou pagamento, por parte desta; O Participante autoriza, ainda, a adaptação, ajustes, cortes, redução, compilação e ampliação das obras enviadas, para o fim de utilização no desenvolvimento da promoção e suas respectivas etapas. Na hipótese de qualquer Participante e/ou terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer obra enviada e reproduzida pela empresa Promotora e, em particular, quaisquer materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à empresa promotora através do endereço comunicacao@ricpr.com.br. Nas hipóteses em que o acesso à Internet é necessário para a
participação/inscrição, a empresa promotora não se responsabiliza pela modalidade, tipo de conexão e aparelho utilizados pelo participante para navegação, tampouco pela indisponibilidade momentânea da rede, site, hotsite e/ou da mídia social. O regulamento estará disponível no site da promoção em ric.com.br/valecomprasdoca. Essa
promoção não é válida para colaboradores e terceirizados do Grupo RIC. Ao aceitar este regulamento você autoriza o uso de imagem e som para o Grupo RIC usar como forma de divulgação e promoção da sua imagem.

14 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1o-A, § 3o, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.