Contrato de empresa que administra Hospital Municipal de Faxinal é suspenso pela justiça
Por meio de uma ação do Ministério Público do Paraná (MPPR), o contrato entre o município de Faxinal, no norte do Estado, e a empresa que administra o Hospital Municipal desde agosto de 2021 foi suspenso. A medida obriga a prefeitura a assumir os atendimentos em saúde na cidade mantendo a organização dos serviços prestados sem prejuízo à população.
De acordo com o MP, a contratação foi feita de maneira irregular, caracterizando terceirização ilegal de serviços públicos de saúde. A decisão também entende que o contrato traz dano aos cofres públicos. O Município disse que “concedeu a administração e uso de dependências” da unidade de saúde pelo valor de cerca de R$ 500 mil ao mês, dando quase R$ 60 milhões, ao todo.
A Justiça ainda destaca que o contrato apresentava outras irregularidades, como a não previsão da terceirização no Plano Municipal de Saúde, a falta de comprovação formal de que o município não consegue prestar o serviço, além de problemas no edital da licitação.
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“É flagrante a falta de organização e gestão da atual Administração do Município, sem qualquer planejamento e mediante o dispêndio de vultoso quantum de verba pública, deflagrando-se de procedimento licitatório sem se observar os reflexos organizacionais e financeiros na assunção da média e alta complexidade, o que coloca em risco os serviços de saúde prestados pelo Município de Faxinal e, por via de consequência, a saúde da população faxinalense, já que o serviço de atenção básica corre sério risco de ser prejudicado.”
destaca o MPPR.
O descumprimento da medida implica em uma multa de R$ 20 mil por dia. O montante máximo é de R$ 600 mil.
Confira a nota da prefeitura
“O município de Faxinal comunica que foi citado, na manhã desta quarta-feira (12/01), sobre a liminar concedida pelo Juízo da Comarca de Faxinal, em ação movida pelo Ministério Público do Paraná, na qual determina a suspensão da concessão do Hospital Juarez Barreto no prazo de 60 dias. O assunto encontra-se em estudo com a Assessoria Jurídica Municipal e todos os esforços serão praticados, visando o interesse público e, em especial, dos pacientes SUS de nossa cidade. Aproveitamos para tranquilizar a população, pois os atendimentos prosseguirão nos moldes da Universalidade atendendo nossa Constituição, bem como a lei 8080/90, 8142/90 e demais diplomas que versam sobre o direito essencial a ‘saúde de todos'”.
