Dartora oficia STF sobre restrições à APP Sindicato no Parceiro da Escola
Advocacia-Geral da União já havia se manifestado favoravelmente à continuidade das consultas públicas
Após a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar parecer favorável ao programa Parceiro da Escola, a deputada federal Carol Dartora (PT) enviou um ofício ao ministro relator Nunes Marques pedindo que as consultas públicas tenham maior participação da APP Sindicato.
No documento, que foi obtido na íntegra pela coluna, a deputada petista afirma que a Secretaria de Estado da Educação (SEED) tomou “providências graves” sobre o projeto e restringiu a participação do sindicato dos professores no contato com as comunidades escolares em uma orientação assinada pelo diretor-geral da pasta, João Luiz Giona Junior.
“Por meio de documento divulgado no dia 13 de setembro estabeleceram-se algumas proibições ou limitações à participação da APP Sindicato em vários eventos importantes para a comunidade escolar e ao próprio processo democrático como, por exemplo, a de participação em reuniões da mencionada comunidade, de chamamento pela diretoria das escolas para que a APP sindicato possa apresentar argumentos que contribuam com a discussão acerca dos melhores caminhos a serem tomados no âmbito do ‘Parceiros da Escola’ e/ou afixar os contrapontos em locais de visibilidade nos prédios escolares”, diz a deputada.
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Com base na alegação de cerceamento da participação sindical, Dartora diz que a Constituição Federal foi desrespeitada e que há uma afronta ao Estado Democrático de Direito e, por isso, solicita que Nunes Marques derrube os efeitos da orientação que inibiu a participação da APP Sindicato e que essas ações sejam incluídas no âmbito da análise sobre a constitucionalidade do Parceiro da Escola.
PT alegou inconstitucionalidades no Parceiro da Escola
O Partido dos Trabalhadores havia entrado com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o projeto, que busca terceirizar a gestão de infraestrutura de 204 instituições escolares no estado, é inconstitucional porque não está prevista no Ministério da Educação (MEC) esse tipo de concessão.
O PT diz ainda que o Governo do Paraná não apresentou os valores das despesas que serão gastas para conceder essas instituições à iniciativa privada. O processo foi designado para o gabinete do ministro Nunes Marques.
Ao final dos trâmites burocráticos, Nunes Marques pode decidir de forma monocrática, enviar o caso para a 2ª turma do STF ou até para o plenário da corte.
AGU deu parecer favorável ao programa Parceiro da Escola
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou favorável ao programa paranaense Parceiro da Escola. No entendimento de Jorge Messias, a lei tem caráter de consulta e os estados têm prerrogativa para definir os modelos educacionais.
O AGU diz no parecer que, como é uma consulta, não há como o governo estadual estipular valores de despesas e pediu o não reconhecimento da ação do PT que solicita a derrubada da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) e sancionada pelo governador Ratinho Junior (PSD) em junho.
Segundo Jorge Messias, o programa Parceiro da Escola não traz mudanças, visto que caberá à comunidade educacional entender se o modelo é válido ou não, ou seja, cada instituição vai analisar individualmente se gostaria de aderir ao programa.
Em resposta a ação, o advogado que representa os interesses do Governo Federal considerou ainda que nenhuma das alegações do PT ferem a constituição e rebateu ponto a ponto o requerimento.
A AGU reforçou ainda o caráter individual do estado para a definição dos modelos educacionais e da gestão da educação, sem prejuízo à Lei de Diretrizes da Educação Básica, que é definida pelo MEC.
Com base nesses entendimentos, Jorge Messias pede para que a ação não tenha prosseguimento e que a autorização para o governo avançar nas consultas públicas seja mantida.
Após o parecer da Advocacia-Geral da União ser enviado para Nunes Marques, o ministro relator remeteu o caso para análise do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.
Governo celebra e PT critica entendimento do AGU
Com a divulgação da análise do advogado-geral da União, Jorge Messias, o Governo do Paraná divulgou nota reforçando que a proposta é constitucional e que vai aprimorar a gestão administrativa e de infraestrutura dos colégios paranaenses.
“O Governo do Estado entende que o projeto é legal, constitucional e vai melhorar a educação pública. Ele tem a finalidade de aprimorar a gestão administrativa e de infraestrutura de escolas estaduais mediante parceria com empresas especializadas em gestão. Elas ficarão responsáveis pelo gerenciamento administrativo de escolas selecionadas e pela gestão de terceirizados na limpeza e segurança. As consultas às comunidades escolares devem ocorrer ainda em 2024“.
Já o Partido dos Trabalhadores, por meio do presidente estadual, deputado estadual Arilson Chiorato, lamentou o relatório do AGU e afirmou que a análise foi feita de forma superficial.
“Entendemos que a Advocacia-Geral da União analisou a questão de forma superficial, o que prejudica o sistema nacional da educação, pois a lei de privatização das escolas interfere e vai contra a Lei de Diretrizes da Educação Nacional, a LDB. Fez uma análise estritamente legalista, sem compreender a defesa da educação pública que está na Constituição e na LDB.
O Estado é autônomo para garantir a educação pública, sem terceirizar atividades administrativas nem pedagógicas, e esta Lei do Governador Ratinho Júnior impõe a terceirização de toda a gestão escolar.Todos os Deputados que se opuseram à aprovação da Lei nº 22.006/2024 entendem que o Governador Ratinho Júnior iniciou o processo de exclusão de parte dos estudantes do acesso universal, público e gratuito aos serviços educacionais. Iremos continuar a luta jurídica“.
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