DNIT diz à Justiça que não é responsável por praças de pedágio desativadas no PR
O Departamento de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informou à Justiça Federal que não é responsável pelas estruturas das praças de pedágio desativadas no Paraná. O órgão havia sido intimado a prestar esclarecimentos sobre o tema após o Instituto Brasil Transportes (IBT) entrar com uma ação civil pública pedindo melhorias ou a remoção das estruturas.
As explicações do DNIT foram anexadas ao processo, que tramita na 5ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, no fim da tarde de terça-feira (24). A ação foi impetrada em 28 de maio. O próximo passo será a decisão da Justiça Federal acerca do pedido liminar para o cumprimento de obrigações por parte do DNIT.
A ação pede que, “de forma liminar, seja deferida tutela de urgência” e alerta sobre a falta de “iluminação adequada, sinalização, fiscalização, bem como, manutenção da propriedade pública” para garantir “a segurança, a vida e a incolumidade dos usuários das rodovias federais”.
Conforme a ação, que tem 25 páginas, sugere multa diária de R$ 100 mil caso o DNIT não cumpra as obrigações referentes a sinalização e segurança nos trechos com praças de pedágio desativadas em até 30 dias. O DNIT se posicionou contrário ao pedido.
Na resposta à Justiça, o órgão afirmou que “resta claro que a atuação do DNIT abrange especificamente os serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação), contemplando pistas e faixa de domínio, não havendo previsão de serviços relativamente às praças desativadas”.
De acordo com o DNIT, a gestão dessas estruturas é responsabilidade da União. A reportagem entrou em contato com o Ministério da Infraestrutura questionando quem é o responsável e aguarda retorno.
Na ação, o instituto sustenta que “o DNIT tem sido absolutamente negligente em suas atribuições” e “expondo a perigo a vida e a integridade física dos usuários da rodovia, perigo esse que já se concretizou em diversas oportunidades, nas quais acidentes, com vítima fatal, furtos, roubos, foram causados em decorrência das más condições de sinalização e segurança no entorno das praças de pedágio desativadas”.
O leilão dos novos lotes de rodovias para serem pedagiadas no Paraná está previsto para 2023. O governo estadual defende que as tarifas poderão ser até 50% mais baixas que os antigos preços. As novas concessões, que abrangem 3,3 mil km de rodovias, serão válidas por 30 anos.
