Ex-prefeito de Pato Branco é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito que assumiu a gestão de 2005 a 2008, em Pato Branco, no sudoeste do Paraná, foi condenado pelo crime de ato de improbidade administrativa. Ficou determinado o pagamento de multa civil de R$ 306 mil e a suspensão dos direitos políticos do réu por três anos.

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Conforme a 1ª Promotoria de Justiça de Pato Branco, a condenação foi proposta devido ao ex-prefeito, no último ano do primeiro mandato, ter firmado diversos contratos irregulares de comodato de imóveis públicos. “O ex-prefeito celebrou contratos de comodato alheios aos programas habitacionais, sem observar uma série de critérios técnicos e objetivos fixados em políticas públicas sociais do Município para concessão de moradia”.

O ex-prefeito não teria utilizado cadastros prévios para a concessão das residências a pessoas de baixa renda, logo, o benefício foi concedido sem a transparência devida. Além disso, conforme o Ministério Público do Paraná (MPPR), o então prefeito teria firmado os chamados contratos de gaveta, “baseados na informalidade e na falta de publicidade, além de desrespeitar restrições relativas a diversas áreas institucionais e de reserva municipal”.

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