Justiça nega pedido para que guardas municipais portem armas fora do serviço
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido feito para que os guardas municipais possam portar armas quando estiverem fora de serviço.Três profissionais da Bahia fizeram o pedido, e ele poderia servir como referência para todos os guardas municipais no Brasil.
O ministro Og Fernandes, do STJ, entendeu que não houve ameaça à liberdade dos guardas que justificasse a concessão. Eles alegaram que colegas de trabalho estariam sendo conduzidos para a delegacia por policiais pelo crime de porte de armas.
Outro argumento dos guardas municiais para portar armas fora de serviço seria para segurança pessoal e proteção da população.
No caso em questão, o ministro considerou que a simples suposição de que alguém não conduziria os guardas em flagrante delito por portarem armas fora do serviço não constitui uma ameaça concreta à liberdade de locomoção deles.
Em dezembro de 2023, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta o porte de arma de fogo. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois ser votada pelos deputados.
