Marialva exonera 12 servidores comissionados irregulares após pedido do MPPR

O Poder Executivo de Marialva, no norte do Paraná, exonerou 12 servidores comissionados que ocupavam cargos de maneira irregular. De acordo com o Ministério Público do Paraná (MPPR), que recomendou a medida por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, foram identificadas irregularidades na estrutura administrativa do município.

Um inquérito civil identificou que alguns servidores ocupavam cargos em situação irregular. As atribuições de alguns cargos definidos na referida lei eram incompatíveis com as funções de direção, chefia e assessoramento, instituídas constitucionalmente como condição necessária para os cargos comissionados.

Foi constatada também a existência de diversos cargos com competências decisórias sem a existência de servidores diretamente subordinados, caracterizando desvirtuamento do exercício do cargo comissionado. Além disso, apurou-se que os ocupantes de alguns cargos no quadro de servidores comissionados do Município não exercem funções de direção, chefia e assessoramento, mas apenas atribuições típicas de serviços técnico-operacionais, contrariando as determinações constitucionais.

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A partir do que foi constatado no inquérito civil, a Promotoria de Justiça expediu a recomendação, para que o Executivo Municipal adequasse à legislação. Em resposta, o Município informou que fez a exoneração de 12 servidores comissionados e regularizado a situação de outros funcionários.

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