Prazo de 120 dias para pedir seguro-desemprego é confirmado pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação.

A discussão era se esse prazo, não regulamentado por lei, poderia ter sido fixado por meio de resolução. A relatora entendeu que a fixação do prazo por ato infralegal não extrapola os limites da legislação e é razoável para garantir a efetividade do benefício e prevenir fraudes.

O advogado Henrique Faria, especialista em direito do trabalho, acredita que o tema pode chegar ao STF devido a possíveis conflitos com o direito constitucional do recebimento do benefício.

A derrubada do prazo poderia beneficiar trabalhadores contestando demissões por justa causa que consideram injustas, já que a conversão em demissão sem justa causa geralmente leva mais de 120 dias.