STF chancela a suspensão do X e exalta soberania jurídica do País
O ministro Luiz Fux manifestou ressalvas sobre a aplicação de multas a terceiros não envolvidos diretamente nas investigações
Nesta segunda-feira (2) a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve por unanimidade a suspensão da rede social X no Brasil, decisão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Os demais magistrados destacaram a soberania jurídica brasileira no contexto do embate envolvendo as decisões de Moraes e Elon Musk.
A medida teve como justificada o descumprimento de ordens judiciais e a ausência de um representante legal da plataforma no país.
A decisão inclui uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar contornar o bloqueio e possíveis sanções criminais. O ministro Luiz Fux manifestou ressalvas sobre a aplicação de multas a terceiros não envolvidos diretamente nas investigações.
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No voto, Fux expressou que as restrições às redes sociais devem focar apenas naqueles que utilizam a plataforma para fraudar a decisão ou praticar atividades vedadas pela Constituição, como racismo e incitação ao crime.
O ministro Flávio Dino argumentou em seu voto que empresas não podem operar no Brasil tentando impor as próprias regras, e que o poder financeiro não deve garantir imunidade legal.
A ministra Cármen Lúcia considerou a suspensão do X uma resposta necessária ao descumprimento das leis brasileiras. Já Cristiano Zanin apoiou a decisão, ressaltando que todos devem cumprir as leis e a Constituição ao operar no país.
Alexandre de Moraes se referiu a mudanças no regimento do STF feitas em 2020, que visam esclarecer as decisões monocráticas.
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