Governo confirma Banco Central como órgão regulador do mercado cripto no Brasil

O governo atribuiu ao Banco Central o papel de ser o órgão regulador do mercado de criptoativos. Tal decisão foi tomada por meio do decreto 11.563, publicado nesta quarta (14).

O decreto atribui ao BC a competência para:

(i) regular a prestação de serviços de ativos virtuais;

(ii) regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços do setor; e

(iii) deliberar sobre as demais hipóteses estabelecidas no Marco Legal dos Criptoativos (MLC)

Os ativos virtuais que se enquadrarem como valores mobiliários continuaram sob a competência da CVM.

É importante lembrar que o MLC entra em vigor agora (20/06), e exige que as empresas do setor obtenham autorização do BC para operar. O que e quando o BC exigirá e qual será o período de carência são questões em aberto que endereçaremos nos próximos posts.