Câmara dos Deputados discute possível anulação de decisões do STF - 2 a 6 de setembro

Os deputados protocolaram na Câmara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), para permitir aos deputados federais anular decisões do Supremo que ‘não agradem’. Assim, a PEC diz que o projeto de anulação deverá ser aprovado por, pelo menos, 308 votos na Câmara e 49 do Senado, o mesmo exigido para mudanças na Constituição.

Em caso de aprovação, a PEC daria o direito para a potencial anulação ter validade imediata após discussão no Legislativo. Porém, o Supremo ainda tem o direito de impedir a tramitação da PEC ou julgá-la inconstitucional.

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