Cármen Lúcia nega aposentadoria vitalícia para ex-governadora Cida Borghetti
Outros cinco ex-governadores recebem o benefício por decisão do ministro Gilmar Mendes
A ministra Cármen Lúcia negou o pedido de aposentadoria vitalícia para Cida Borghetti (Progressistas), ex-governadora do Paraná, de abril a dezembro de 2018. O documento é datado do 4 de setembro, mas foi disponibilizado no sistema do Supremo Tribunal Federal (STF) neste sábado (7).
Cida Borghetti entrou com uma reclamação na Suprema Corte alegando que o governador Ratinho Junior (PSD) descumpriu entendimento do próprio STF ao não conceder a aposentadoria vitalícia para ela e outros ex-chefes do executivo estadual.
Assim que deixou o cargo, em janeiro de 2019, a esposa do secretário da Indústria, Comércio e Serviços do Paraná, Ricardo Barros (Progressistas), solicitou o benefício, mas teve o pedido negado meses depois por uma interpretação da gestão estadual que considerou inconstitucional o pagamento.
Na decisão, a ministra Cármen Lúcia não entendeu haver irregularidade no entendimento do Governo do Paraná para não conceder o benefício e ressalta que as aposentadorias aos ex-governadores foram revogados por entendimento da própria gestão paranaense, ou seja, o direito que Cida Borghetti alega ter por ser ex-governadora, não é mais concedido a nenhum ex-ocupante do cargo.
“O objetivo da reclamação é a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo admissível o aproveitamento da reclamação como atalho processual impróprio para que se percorrem vias recursais com supressão de instâncias e descumprimento de procedimentos e fases legalmente definidos”, detalha Cármen Lúcia, que conclui o relatório dizendo “pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação”.
A coluna procurou a assessoria da ex-governadora Cida Borghetti após o pedido de aposentadoria ser negado e recebeu a mesma nota divulgada quando o processo foi impetrado na Suprema Corte. “A medida judicial no Supremo Tribunal Federal tem por objetivo que a primeira mulher a governar o Paraná receba a verba de representação, garantindo assim o mesmo tratamento assegurado pelo STF aos demais ex-governadores do Estado”.
Cinco ex-governadores recebem aposentadoria atualmente
A aposentadoria especial voltou a ser paga pelo Governo do Paraná a cinco ex-chefes do executivo estadual em maio de 2023. Após uma decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes.
Como ficou de fora da ação, Roberto Requião (Mobiliza) também busca no STF o reconhecimento do direito. O pedido foi negado pelo ministro Luiz Fux, mas a equipe jurídica do político recorreu solicitando revisão da decisão do magistrado.
Os cinco ex-governadores já beneficiados com a aposentadoria especial são: João Elísio Ferraz de Campos, Paulo Pimentel, Mário Pereira, Orlando Pessuti e Beto Richa.
Emílio Hoffmann Gomes e Jaime Lerner, que também poderiam receber os valores, já morreram.
Governo do Paraná divulga nota
O governo do Paraná também divulgou nota, em julho, criticando as aposentadorias para ex-governadores. Confira o posicionamento na íntegra:
“O Estado do Paraná entende que o pagamento da verba de representação a ex-governadores não possui fundamento legal. A Emenda à Constituição n. 43/2019, de autoria dessa gestão, revogou o § 5º do art. 85 da Constituição Estadual, extinguindo o subsídio mensal e vitalício, igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que era concedido anteriormente. Por tal razão, todos os requerimentos de verbas de representação de ex-governadores foram negados pela administração pública desde então. As verbas de representação que estão sendo pagas atualmente decorrem de decisões judiciais emitidas pelo Supremo Tribunal Federal, contra as quais o Estado do Paraná já apresentou argumentação solicitando a suspensão.”
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