Como consultar minha situação eleitoral? Veja o passo a passo
A regularidade da inscrição eleitoral, também conhecida como aptidão para o voto, não deve ser confundida com o de quitação eleitoral
A situação eleitoral deve estar regular para o cidadão exercer seu direito de votar. E para isso, é possível consultar a situação eleitoral.
Para saber se há débitos por ausências injustificadas às urnas ou aos trabalhos eleitorais, confira o passo a passo:
1) Acesse aqui
2) Vá no final da página até encontrar “Consulta de débitos eleitorais”
3) Insira os dados necessários
4) Aperte em ‘Consultar’
5) O resultado sairá em seguida
Obs: caso o cidadão não tenha nenhuma pendência, aparecerá a seguinte mensagem: “Não encontramos débitos de multas relacionados à sua inscrição eleitoral, que está em situação regular.”
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De acordo com o Tribunal Superior Eleitorar, a situação regular significa que a inscrição eleitoral (título) está disponível para o exercício do voto e habilitada para a transferência, revisão e a segunda via. Porém, não significa que o eleitor não possua débitos com a Justiça Eleitoral. O conceito de regularidade da inscrição eleitoral (aptidão para o voto) não se confunde com o de quitação eleitoral (eleitor sem débitos).
Na situação cancelada, a inscrição eleitoral (título) fica indisponível para votar e somente é habilitada para a transferência ou a revisão nos casos previstos na Resolução- TSE nº 23.659, de 2021.
Já a situação suspensa também impede o exercício do voto e diz respeito às causas dispostas no art. 15 da Constituição Federal, além do período de cumprimento do serviço militar obrigatório.
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