Emendas PIX devem ser transparentes e rastreáveis, reafirma STF
De acordo com Flávio Dino, as emendas PIX ainda podem ser revistas mediante medidas concretas do Executivo ou Legislativo
Nesta quinta-feira (8), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou a necessidade de transparência e rastreabilidade das “emendas PIX”. Essas emendas permitem a transferência direta de recursos públicos.
Atendendo o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro reiterou as determinações de controle e transparência fixadas em sua decisão na semana anterior. Entretanto, Dino autoriza que as emendas continuem sendo executadas em casos de obras em andamento, desde que tenham recursos totalmente transparentes e rastreáveis, e em casos de calamidade pública devidamente reconhecida pela Defesa Civil.
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Além disso, o relator afirmou que essas determinações podem ser revistas caso os demais poderes apresentem medidas concretas para corrigir falhas de transparência das “emendas PIX”. Contudo, essas propostas só serão examinadas após a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Liminar das “emendas PIX” serão votadas entre 23 e 30 de agosto
Na semana anterior, o ministro do STF determinou que as emendas deveriam cumprir requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade. Além disso, Dino determinou que as emendas deverão ter “absoluta vinculação federativa”. Isso significa que deputados e senadores só poderão indicá-las para o local onde foram eleitos.
Por fim, Flávio Dino decidiu que uma conta exclusiva será aberta para administrar os valores decorrentes das transferências especiais dos entes federados. Os controles serão exercidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Por sua vez, esse órgão deverá auditar a aplicação, economicidade e efetividade sobre as transferências em execução em 2024.
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