Fim da escala 6x1 alcança 78% das assinaturas necessárias para tramitar no Congresso
A última diminuição da jornada de trabalho no Brasil aconteceu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem redução de salários
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6×1, ou seja, seis dias trabalhados para um de folga remunerada, alcançou 134 assinaturas na Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma PEC, o mínimo de assinaturas para tramitar na Casa é de 171, ou seja, número alcançado até o momento representa 78,36% do total necessário.
O texto propõe a escala 4×3 no Brasil, com três dias de folga a cada quatro dias trabalhados. Se aprovada a proposta, a Constituição Federal passará a prever que a “duração do trabalho normal” não será “superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
Segundo a justificativa apresentada no próprio texto, os “avanços de qualquer redução da jornada de trabalho foram conquistados no âmbito das negociações coletivas de trabalhos, num contexto de mobilizações que conseguiram furar o bloqueio patronal e negociar”.
O documento aponta ainda que a Constituição de 1988 reduziu de 48 horas para 44 horas de trabalho semanais, porém, ainda segundo a deputada, “a situação atual no Brasil em relação ao tempo de trabalho é muito negativa para os trabalhadores. Pois temos uma situação de duração longa da jornada de trabalho (com as 44 horas semanais soma-se ainda a realização de horas extras), ritmo intenso de trabalho e flexibilização da jornada em favor dos empregadores”.
É diante desta justificativa que Erika Hilton (PSOL), autora do projeto, propõe a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais.
Como estão os apoios ao projeto
A PEC apresentada pela líder do PSOL na Câmara encontrou resistência de parlamentares do campo conservador e liberal do Congresso Nacional, mas, nos últimos dias, tem conseguido avançar, saindo de 71 assinaturas para 134.
A mudança de cenário aconteceu depois que o assunto viralizou nas redes sociais, com influenciadores aderindo ou criticando a proposta.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (NOVO), afirmou nesta terça-feira (12) em entrevista a rádio Itatiaia, que se opõe ao fim da escala 6×1. “Eu sou sempre favorável à questão da livre negociação entre empresa e trabalhador. Se alguém foi contratado para folgar duas vezes por semana, se isso foi pactuado entre as partes, ótimo. Se foi pactuado para folgar uma vez por semana e ambas as partes concordaram, ótimo”, afirmou o governador. Na mesma linha, o deputado federal mineiro Nikolas Ferreira (PL), afirmou ser contrário ao texto proposto. Para o deputado, a PEC obrigaria empresas a contratarem mais funcionários e este aumento de despesa iria “aumentar o desemprego e a informalidade”.
Para a Confederação Nacional do Comércio, caso a redução da jornada de trabalho aconteça no país, o salário dos trabalhadores também cairão. “Embora entendamos e valorizemos as iniciativas que visam promover o bem-estar dos trabalhadores e ajustar o mercado às novas demandas sociais, destacamos que a imposição de uma redução da jornada de trabalho sem a correspondente redução de salários implicará diretamente no aumento dos custos operacionais das empresas”, afirmou a entidade em nota.
A confederação representa mais de 4 milhões de empresas, que juntas são responsáveis por 23,8 milhões de empregos.
Em nota, o Ministério do Trabalho, por sua vez, declarou que tem ressalvas quanto a proposta. “Esse é um tema que exige o envolvimento de todos os setores em uma discussão aprofundada e detalhada, levando em conta as necessidades específicas de cada área, visto que há setores da economia que funcionam ininterruptamente”, pontuou.
Já o vice-presidente do Brasil e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou durante discurso na COP29 em Baku, no Azerbaijão, que a redução da jornada de trabalho é uma possibilidade. “Isso não foi ainda discutido, mas acho que é uma tendência no mundo inteiro. À medida que a tecnologia avança, você pode fazer mais com menos pessoas, você ter uma jornada melhor. Esse é um debate que cabe à sociedade, ao parlamento a sua discussão”, declarou.
A proposta de acabar com a escala 6×1 foi encampada primeiramente por Rick Azevedo, fundador do movimento Pelo Vida Além do Trabalho (VAT). Vereador eleito pelo PSOL do Rio de Janeiro em 2024, o militante afirma que a escala atual de trabalho priva os funcionários de momentos de lazer. Ele classifica o modelo atual como “escravidão ultrapassada”.
Porém, mesmo que o projeto alcance as assinaturas necessárias para o início da tramitação, ainda enfrentará dificuldades para ser aprovado. Por se tratar de uma PEC, são necessários três quintos dos votos dos deputados e dois terços dos senadores. Uma Proposta de Emenda à Constituição tem ainda um rito especial no Congresso.
Veja o passo a passo para o fim da escala 6×1 ser aprovada
Caso consiga as 171 assinaturas necessárias, a PEC começará a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). A comissão analisa se a PEC viola ou não as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, aquelas que não podem ser alteradas.
Caso aprovada por esse colegiado, a proposta passa por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. Esta comissão tem até 40 sessões para votar o projeto, que pode ser alterado neste colegiado.
O próximo passo é a aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados, que precisa de três quintos dos votos favoráveis, ou seja 308. A votação passa por dois turnos, podendo sofrer novas alterações através das chamadas emendas.
Depois, o projeto passa por um rito semelhante no Senado Federal, e para aprovação o texto precisa ser aprovado por 49 senadores. Em caso de alteração da PEC, o projeto volta a Casa de origem. Se aprovado, o texto é promulgado pelo Congresso Nacional e passa a valer após a vigência prevista nele próprio, que neste caso é de 360 dias após promulgação.
Até o momento, apenas seis deputados paranaenses assinaram a proposta para reduzir a escala de trabalho, são eles: Carol Dartora, Gleisi Hoffmann, Tadeu Veneri, Welter e Zeca Dirceu, todos do PT, e o deputado Luciano Ducci (PSB).
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