Lei do acesso gratuito ao histórico de veículos entra em vigor no Paraná
O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) informou que, a partir desta quarta-feira (2), disponibilizará gratuitamente no portal detran.pr.gov.br o histórico completo dos veículos licenciados no Estado. A medida foi garantida pela lei 20.770/2021, proposta na Assembleia Legislativa do Paraná pelos deputados Soldado Fruet e Homero Marchese, ambos do PROS, sancionada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior em novembro do ano passado.
“A segurança é o principal objetivo desta lei que apresentei em 2019, pois evitará que o consumidor caia em armadilhas ao comprar um carro usado e leve gato por lebre, já que com o número do Renavam em mãos ele terá à sua disposição, sem custo algum, uma série de informações detalhadas e confiáveis antes de fechar um negócio”,
destacou Soldado Fruet.
Segundo o deputado, além da segurança na compra do veículo, a Lei contribui para a segurança no trânsito. “Os dados oficiais mostram que uma parte expressiva dos veículos leiloados no Estado são colocados em circulação novamente ou têm suas peças vendidas no mercado. Se a pessoa souber que o carro teve um sinistro, por exemplo, poderá fazer a manutenção adequada e, assim, evitar acidentes de trânsito”, exemplificou.
“A lei é positiva para todos. Com ela, revendedoras, leiloeiros e o consumidor final irão negociar a partir de informações mais precisas e seguras. O poder público irá atuar propiciando um ambiente de negócios mais confiável”,
disse Marchese.
O diretor-geral do Detran-PR, Wagner Mesquita, ressaltou que a Lei traz mais transparência ao processo. “Disponibilizando mais informações aos atuais e futuros proprietários de veículos, garantiremos mais segurança na compra e proporcionaremos que o cidadão conheça o histórico do bem móvel a ser adquirido”, disse.
Ao solicitar um extrato do veículo, algumas informações como a comunicação de venda, bloqueio administrativo ou judicial, financiamento e restrições do gravame, e ocorrência de furto/roubo já eram disponibilizadas pelo Detran-PR. A partir do novo extrato, a população contará com informações extras: quilometragem, registro de sinistro, recall, situação do financiamento, se o veículo está retido ou foi para leilão e histórico de alterações de características. A quilometragem passou a ser incorporada aos processos veiculares do Detran-PR a partir de junho de 2020, por isso esta informação não constará no extrato dos veículos que possuem processos de aquisição anteriores a esta data.
O extrato completo trará as seguintes informações:
- Informações do veículo (Ano, Modelo, Tipo, Espécie, Cor, etc.);
- Débitos (Multas, IPVA, Licenciamento, Seguro DPVAT, Dívida Ativa);
- Recall;
- Situação do financiamento (se houver);
- Se o veículo está retido ou foi para leilão;
- Registro de furto/roubo;
- Bloqueio administrativo ou judicial;
- Odômetro (quilometragem);
- Registro de sinistro;
- Restrição da Receita Federal do Brasil;
- Histórico de alterações de características.
