Ministro Nunes Marques pede “julgamento definitivo” sobre Parceiro da Escola
Duas escolas no Paraná já tiveram a gestão privatizada implementada e mais 200 podem vir a ter
O ministro Nunes Marques considerou que a ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar do Partido dos Trabalhadores (PT) sobre o Programa Parceiros da Escola, é de interesse público e cobrou a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre o caso.
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Em um despacho publicado pelo Superior Tribunal Federal (STF), o ministro pede um julgamento definitivo sobre o projeto Parceiro da Escola. “Tendo em vista a relevância e a repercussão social da matéria, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo”, diz o documento.
Além disso, segundo o despacho, duas escolas já tiveram a gestão privatizada implementada e mais 200 podem vir a ter. Ainda, o documento diz: “Requer, em sede cautelar, a suspensão da eficácia da Lei n. 22.006, de 4 de junho de 2024, do Estado do Paraná, de modo a suspender, até a decisão de mérito, a implementação do Programa”.
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