Oposição propõe lei que obriga MP a informar Assembleia sobre acordos judiciais

O líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Requião Filho (PT), apresentou um projeto de lei que exige a comunicação à Casa sobre acordos de não persecução, termos de ajustamento de conduta ou condenações envolvendo autoridades estaduais. A proposta foi apresentada na segunda-feira (24).

Agora, o texto passará por análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apesar de ter poucas chances de prosperar, a proposta ganhou repercussão durante a sessão plenária de segunda-feira.

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Projeto pretende obrigar Ministério Público a repassar informações sobre casos envolvendo autoridades

O projeto prevê que o órgão ministerial repasse ao legislativo as informações sobre casos envolvendo autoridades. Dessa forma, a proposta quer obrigar o MP a repassar informações envolvendo acordos de não persecução cível ou penal; termos de ajustamento de conduta; oferecimento ou recebimento de denúncias; e condenações em qualquer grau ou jurisdição que envolvam deputados estaduais, secretários de estado, governador e vice, além de membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do próprio Ministério Público.

O texto ainda determina que a Assembleia Legislativa adote medidas necessárias para assegurar a publicidade das informações, respeitando o segredo de justiça estabelecido pelo judiciário.

“Queremos dar visibilidade a esses atos, permitindo uma fiscalização rigorosa e a aplicação de penalidades, se necessário. O principal trabalho dos deputados é fiscalizar, precisamos relembrar isso todos os dias. Como fiscal da lei aqui nessa Casa, eu quero saber com quem, porque, quando e como esses acordos foram assinados. O Ministério Público não pode ser uma Caixa de Pandora, uma gaveta profunda”, explicou Requião Filho, autor do projeto.

Presidente da Assembleia Legislativa afirma que proposta é contrária à exigência legal

Já o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSD), contrapôs o seu colega de legislativo, e ressaltou que não há nenhuma exigência legal para que o MP apresente informações sobre os acordos firmados.

“Isso é uma coisa tão transparente que qualquer pessoa pode saber parlamentares que tenha feito determinados acordos na esfera cível ou criminal. Não há exigência legal nem obrigatoriedade do Ministério Público ter que apresentar isso, eu acho que é uma invasão, estão indo além de seus limites. E essa é a nossa leitura. Tantos e tantos casos que aconteceram no Paraná, envolvendo a própria família do Requião, e ele continua aí numa boa. E transparência ela existe aqui na casa. Agora, mais uma vez vou reafirmar, não é o deputado Traiano que vai inviabilizar, isso aqui é um colegiado, o que a Assembleia decidir, nas sua maioria, na CCJ, na possibilidade de emendas em relação ao tema, nós vamos pautar, sem nenhum temor”, resume o presidente da Alep.

Na semana passada o deputado Requião Filho já tinha protocolado um outro texto, que impedia que deputados ocupem cargos na mesa executiva da casa se tiverem algum acordo de não persecução celebrado com o Ministério Público.

O presidente da casa, Ademar Traiano, foi um dos agentes públicos que fecharam um procedimento deste tipo com o MP, no ano de 2022. O Tribunal de Justiça homologou o acordo de não persecução no final de 2023.

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