Oriovisto Guimarães apresenta parecer favorável à PEC da liberdade de imprensa
A PEC é uma resposta à decisão do STF, que responsabiliza a imprensa caso acuse alguém falsamente de um crime
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) apresentou parecer favorável à PEC 67/2023, que garante à imprensa isenção de responsabilidade civil por declarações de entrevistados, princípio da liberdade de imprensa.
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A PEC da liberdade de imprensa, de autoria do senador Rogério Marinho (PL/RN), nega a responsabilização civil por falsas acusações de crimes feitas por terceiros em entrevistas.
STF decidiu que veículos de imprensa podem ser responsabilizados por falas de entrevistados
Em novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas de modo civil se publicarem entrevistas em que o entrevistado falsamente acusa alguém de um crime.
Oriovisto Guimarães foi escolhido relator da PEC pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União/AP). Ele defendeu que é dever dos legisladores fortalecer as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e de imprensa, em resposta à decisão do STF.
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