Congresso promulga PEC da Anistia e R$ 23 bilhões em multas são zeradas

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a PEC da Anistia e R$ 23 bilhões em multas eleitorais dos partidos políticos serão zeradas, segundo dados do Movimento Transparência Partidária.

Essas multas eleitorais foram decorrentes do descumprimento dos partidos políticos à destinação de recursos do Fundo Eleitoral para candidatos pretos e pardos.

A PEC da Anistia possibilita que os partidos diminuam de 50% para 30% os valores recebidos pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário para candidatos negros e pardos.

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Outra atualização da PEC da Anistia é a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os partidos políticos. Ou seja, todas as legendas poderão contar com condições especiais para a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, sem juros e multas e com o pagamento em até 180 meses – com correção monetária.

O texto da PEC da Anistia ainda prevê que os partidos e órgãos ligados a essas legendas, como institutos e fundações, ficarão isentos da cobrança de impostos municipais, estaduais e federais.

Essas atualizações na legislação eleitoral já serão válidas para as Eleições 2024. Assim, os partidos poderão acessar o montante completo dos recursos do Fundo Eleitoral e iniciar os repasses até 30 de agosto com os novos valores previstos para candidatos negros e pardos.

A PEC da Anistia foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho e desde o retorno do recesso parlamentar recebeu caráter de urgência no Congresso Nacional, tendo votação concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal na semana passada.

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