PEC da Anistia está na pauta do plenário da Câmara desta terça-feira (18)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia foi incluída na pauta do plenário, desta terça-feira (18), pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP). Na prática, a PEC da Anistia pretende alterar uma Emenda Constitucional, de 2022, para desobrigar a aplicação de sanções aos partidos que não preencherem alguns requisitos que, atualmente, são passíveis de penalidades.

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A proposta foi analisada por uma comissão especial na Casa, em 2023, e mesmo com o apoio de 17 partidos com representação na Câmara, entre eles PT e PL, não foi votada. 

Agora, caso seja aprovada, a PEC da Anistia desobriga os partidos que não precisarão pagar multas e também não serão punidos com a suspensão do Fundo Partidário e Eleitoral, mesmo no que se refere às prestações de contas feitas pelos partidos antes da promulgação da emenda.

Além disso, também constam a retira de punições para os partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, as legendas também não serão responsabilizadas por falhas em prestações de contas, entre outros pontos.

A votação pode ocorrer a qualquer momento na noite desta terça-feira. Porém, é necessário que as lideranças partidárias cheguem a um consenso.

A aprovação da PEC precisa obter 3/5 dos votos dos deputados, em dois turnos. Esse quórum equivale a 60% do total de membros. Portanto, para ser aprovada, são necessários 308 votos nas duas votações. 

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