PEC que limita poder dos ministros do STF avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2021). Esse projeto visa limitar os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores.

Na CCJ, 39 deputados federais votaram a favor da PEC e outros 18 se declararam de forma contrária.

A PEC 8/2021 foi redigida pelo senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR) e tem na CCJ da Câmara dos Deputados a relatoria do deputado federal, Marcel Van Hattem (Novo-RS).

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“O objetivo da PEC é o aperfeiçoamento do sistema Judiciário brasileiro. Não tem cabimento, onze ministros ficarem dando decisões monocráticas. Isso desconfigura o Judiciário brasileiro. Tem advogado que estuda jurisprudência por ministro. Dependendo do ministro, a jurisprudência é uma ou outra”, disse Oriovisto Guimarães.

A PEC 8/2021 propõe que os ministros do STF não possam suspender leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

Exceções seriam feitas para períodos de recesso judiciário, em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”.

Para que a PEC seja promulgada é preciso passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados e também passe pelo mesmo rito no Senado Federal.

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