PGR pede ao Supremo fim da reeleição da mesa na Assembleia Legislativa

O Procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que acolha uma solicitação do PROS para impedir a reeleição dos cargos da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O caso é relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, e agora caberá ao STF definir a questão. Se a Corte aceitar, a atual mesa poderá ser destituída e uma nova eleição terá que ser feita.

Segundo a PGR, mesmo que a Constituição do Paraná autorize a recondução de deputados aos cargos de direção da casa, a Constituição Federal proíbe, e por ser hierarquicamente superior a lei local, as reeleições não podem acontecer. Aras defende que “a regra proibitiva inscrita no artigo 57, paragrafo 4º, da Constituição Federal, há de incidir perante os poderes legislativos estaduais, distrital e municipais, uma vez que, por concretizar os princípios republicano e do pluralismo político, preceitos centrais da Constituição Federal, constitui norma de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais.”