Prefeito de Almirante Tamandaré é multado por irregularidades na pasta da Saúde

O prefeito de Almirante Tamandaré, Gerson Colodel, e um ex-secretário de Saúde da cidade, foram multados por terceirização irregular na pasta. O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou individualmente os representantes do município em R$ 5.501,20.

As sanções estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Cada uma delas corresponde a quatro vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 137,53 em dezembro, quando a decisão foi proferida.

O motivo foi a terceirização irregular na área da saúde, evidenciada pelo preenchimento, em julho de 2019, de apenas 11 dos 128 cargos de médico criados por lei no município, conforme apontado em Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR), a qual foi julgada parcialmente procedente pelos conselheiros.

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Multa e determinações para prefeito de Almirante Tamandaré

Entre as determinações previstas para serem cumpridas em 30 dias, a Prefeitura de Almirante Tamandaré precisa adequar os procedimentos contábeis, de modo que as despesas decorrentes de contratos terceirizados visando a prestação de serviços médicos sejam contabilizadas como despesas com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Também foi ordenado que, dentro do mesmo prazo, a administração municipal ajuste seu Portal da Transparência ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), registrando e publicando as informações relevantes relativas a serviços médicos prestados por seus servidores e funcionários terceirizados, notadamente lotação, escalas de horário e frequência.

Finalmente, foi recomendado que o Município de Almirante Tamandaré adote as providências necessárias a fim de viabilizar o preenchimento do seu quadro de servidores médicos, o que deverá ser objeto de monitoramento por parte do TCE-PR.

Em nota, a Prefeitura de Almirante Tamandaré alegou que terceirização de médicos foi necessária para o atendimento de saúde no município. Além disso, o executivo disse que vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas. Veja a nota na íntegra:

“A Prefeitura Municipal de Saúde de Almirante Tamandaré vem esclarecer que: A Representação remonta julho de 2019, ou seja, Gerson Colodel possuía apenas 1 ano e meio de gestão, tendo compreendido diversas dificuldades com os obstáculos que foram deixados pela gestão anterior.
A questão debatida, destarte, diz respeito à necessária terceirização de médicos para o atendimento de saúde no Município. No ano de 2023, após diversas diligências e cálculos internos, o Município realizou concurso público para o preenchimento de vagas de médicos, sem grande sucesso.
Não obstante, a realização do concurso público demonstrou a preocupação da atual gestão em
prover os cargos de médicos no Município com servidores efetivos, o que, inclusive, vai em
sentido diametralmente oposto ao que foi decidido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
o que será devidamente demonstrado por meio do recurso cabível.
Imperioso destacar ainda que a decisão não alcança todos os médicos contratados por meio de
empresas terceirizadas, mas somente aqueles que prestam serviços de atendimento básico de
saúde na Atenção Básica e atendimentos de urgência e emergência no âmbito das Unidades de
Pronto Atendimento 24 Horas no período diurno, do que o Município também reitera seu
descontentamento.
Diga-se, ao fim, que o Município sempre enveredou todos os esforços necessários para que o
serviço de saúde Municipal, inclusive com um Pronto Atendimento 24 Horas com Heliponto,
pudesse funcionar adequadamente, de forma que não há como prover todos os cargos de
médicos por meio de concurso público, conforme descrito anteriormente, de modo que realizou
as contratações na medida de suas possibilidades e necessidades para que a população
tamandareense pudesse ter o melhor atendimento de saúde”.

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