Privatização da Celepar é sancionada por Ratinho Jr.
O projeto de lei havia sido aprovado em três turnos pela Assembleia Legislativa do Paraná nesta quarta-feira (13)
O governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), sancionou na noite desta quarta-feira (13) o projeto de lei 22.188/2024 que determina a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
Anteriormente nesta quarta, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em três turnos a privatização da Celepar.
A proposta recebeu 37 votos favoráveis e sete contrários e a única mudança no texto original é a inclusão de um Programa de Demissão Voluntária (PDV) na empresa.
O Governo do Paraná deve iniciar estudos para avaliar como será feita essa privatização, seja com alienação parcial ou total dos bens.
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A lei ainda garante que a sede da empresa siga no Paraná, bem como as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos.
Ainda será criado o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, que terá como missão coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação.
Por fim, o Governo do Paraná a privatização da Celepar não interferirá na proteção dos dados dos paranaenses.
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