Projeto de lei prevê multa de R$ 226 para usuários de drogas em Curitiba
A proposta foi registrada na Câmara de Curitiba após o STF descriminalizar o porte de 40 gramas de maconha
Um projeto de lei que prevê multa de R$ 226,86 para usuários de drogas foi registrado na Câmara de Curitiba, duas semanas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) definir a quantidade de 40 gramas de maconha para diferenciar usuário do traficante.
A Casa divulgou nesta segunda-feira (15), que o projeto é do vereador Eder Borges (PL) e pretende punir a pessoa que for flagrada com as substâncias enquanto estiver em um espaço público, incluindo parques, repartições públicas, estacionamentos e hall de prédios comerciais conexos à via pública e que não sejam cercados.
Para isso, o documento prevê a criação de uma junta administrativa, que seria composta por um representante da Polícia Militar, um da Civil, um fiscal de posturas e dois da Guarda Municipal, nomeados pelo executivo.
Caso a pessoa flagrada com drogas seja submetida a tratamento, a multa será extinta. O valor do pagamento será dobrado em caso de flagrantes dentro das instituições de ensino.
Contudo, o projeto de lei está sob análise da Procuradoria Jurídica da Câmara, que vai elaborar uma instrução técnica que deve ajudar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acerca da legalidade da proposta.
Lei que pune consumo de drogas já existe em Curitiba
Uma lei municipal que pune quem for flagrado consumindo drogas já existe desde 2018 em Curitiba. Neste caso não há cobrança de multa em dinheiro, mas a pessoa é submetida a grupos de apoio cadastrados no Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
