Projeto do Governo do PR que autoriza desestatização da Celepar é enviado à ALEP
Segundo o governo, o projeto de lei e a possibilidade de desestatização não interferem na política de dados dos paranaenses
Foi enviado para a Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (4) um projeto de lei do Governo do Paraná que autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
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Conforme o governo, o projeto terá duas mudanças e uma delas é a garantia de que a sede continuará no Paraná. Já a segunda, é que deverão ser mantidas no estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos.
O Estado vai encomendar estudos sobre o melhor modelo para essa nova fase da organização, que pode ser com alienação parcial ou total dos bens.
Serviços seguem gratuitos
Notas de estudantes, histórico médico das pessoas, infrações da CNH e pagamentos de impostos, para ficar em alguns exemplos de sistemas utilizados pela Celepar, continuarão protegidos pela nova Celepar, dentro do Paraná, e pela legislação em vigor. Além disso, os serviços atrelados à gestão estadual seguirão gratuitos, uma vez que são ofertados pelo Governo do Estado. A mudança será apenas entre a administração estadual e a empresa contratada.
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