Qual o limite legal para fila de crianças por vagas em creches? Veja fact-checking

Um dos temas levantados no Debate da RICtv RECORD com os candidatos a prefeito de Curitiba foi o limite legal de fila de crianças por vagas em creches que as prefeituras podem adotar.

O tema foi levantado durante embate entre os candidatos Andrea Caldas (PSOL) e Eduardo Pimentel (PSD).

Andrea questionou o fato de Curitiba ter um déficit de dez mil vagas de creches para as crianças da capital paranaense, segundo dados da Secretaria Municipal de Educação.

Pimentel respondeu que a Prefeitura respeita o limite legal previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê no máximo fila de crianças de 50% nas vagas de creche.

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O fact-checking do Portal RIC aponta que Pimentel não mente ao citar o Plano Nacional de Educação, mas que existem outras determinações federais e municipais que preveem a universalização do acesso às creches.

Em setembro de 2022, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o acesso à educação básica é um direito fundamental.

Dessa forma, crianças até cinco anos de idade precisam ter garantidas vagas em creches e pré-escola e que “esse direito é de aplicação direta e imediata”, sem a necessidade de promulgação de legislação no Congresso Nacional.

Já o Plano Municipal de Educação de Curitiba, elaborado em 2015 e com vigência até 2025, também prevê a universalização do acesso à educação básica para crianças de, no máximo, 3 anos até o fim da vigência do documento.

Nesse cenário, para que a gestão Rafael Greca (PSD) possa cumprir o Plano Municipal de Educação é preciso que em três meses o déficit de 10 mil vagas de creche seja finalizado.

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