Senador Marcio Bittar quer revogar gastos mínimos da saúde e educação

A minuta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que traz de volta o auxílio emergencial prevê o fim dos mínimos de gastos em saúde e educação. A proposta já tinha sido discutida pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, no fim de 2019, porém perdeu força devido a resistências.

Com isso, a proposta foi de apenas fundir os mínimos em saúde e educação para que os gestores tivessem mais flexibilidade na aplicação dos recursos.

E agora, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retoma a ideia original da proposta. E caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, os parlamentares federais estaduais e municipais, irão ter que decidir a cada ano qual será o valor destinado à educação e à saúde, disputando em outras demandas dentro do orçamento.

Atualmente, os estados precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Já em educação o mínimo é de 25%.

O texto, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, tem a marca de horário de 22h25 de domingo (21) e foi encaminhada às lideranças para avaliação, antes de ser protocolado pelo relator. Portanto, ainda pode sofrer alterações. Na minuta, os artigos da Constituição que preveem os mínimos em saúde e educação são simplesmente revogados.

“As vinculações têm uma razão de ser. O jabuti sobe na árvore e está lá em cima por uma razão, não sobe sozinho. A Constituição de 88, que colocou isso como prioritário, tinha o objetivo de garantir fatias do Orçamento para áreas essenciais. Mudar isso não é trivial. É mais um ponto que vai exigir longa discussão”

Afirmou o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto.

“A desvinculação não pode ser aprovada de forma aligeirada e oportunista no contexto da pandemia e político. Os recursos da educação precisam ser protegidos das pressões de curo-prazo e do populismo”, criticou, em nota, o Todos Pela Educação. Para o movimento, a desvinculação pode levar a uma “redução substancial” dos gastos públicos com educação e inviabilizar a implementação do Fundeb, principal financiador da educação básica no País”

Completou

Além disso, o documento também revoga outros dispositivos, como o repasse de 28% das receitas do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Bittar também revoga o artigo que previa a criação de uma linha de crédito subsidiada pela União para Estados e municípios pagarem precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça).