STF dá prazo de 30 dias para conclusão de acordos de leniência da Lava Jato
Se aceita, uma proposta da CGU e a AGU pode isentar des eventuais multas sobre as parcelas vencidas
O ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um prazo de 30 dias para a conclusão da conciliação entre órgãos públicos e empreiteiras nos acordos de leniência da operação Lava Jato.
O ministro atendeu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu mais tempo para concluir o programa.
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De acordo com a Agência Brasil, as empresas fecharam os acordos durante o auge da investigação da Lava Jato, mas agora alegam que não têm recursos para fazer os pagamentos. Ainda, parte das empreiteiras que foram investigadas estão em recuperação judicial.
No mês passado, a AGU e a Controladoria-Geral da União (CGU) informaram à suprema corte que está em andamento uma proposta que leva em conta a capacidade de pagamento das empresas.
Pela proposta, as organizações podem ficar isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, ter isenção de juros sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal. Os descontos não devem passar de 50% do saldo devedor.
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