Veja o que a PEC que limita os poderes do STF altera no Judiciário
O Senado Federal aprovou na quarta (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Se sancionada, a PEC vai alterar o poder de decisões monocráticas de ministros. Em caso de recesso do Judiciário, por exemplo, em pedido que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão monocrática, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos.
O mesmo vale para processos que peçam a suspensão da tramitação de propostas legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas.
A PEC estabelece ainda que quando forem deferidas decisões cautelares em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses.
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