Votação de projeto que proíbe passaporte da vacina é adiado para quinta (24) na Alep
A Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) formulou, nesta quarta-feira (23), um pedido para adiar a votação do projeto de lei que proíbe a exigência de um documento que comprove a vacinação da Covid-19. A Comissão voltará a se reunir nesta quinta-feira (24), às 14h, de forma remota, para retomar a discussão.
Conforme a decisão de Ramon de Medeiros Nogueira, desembargador do Órgão Especial do Tribunal, o deputado Márcio Pacheco (Republicanos) como relator desta Comissão de Saúde Pública violou artigos do Regimento Interno da Assembleia, o qual proíbe que o autor de um projeto seja designado relator nas Comissões.
Pacheco foi autor de emenda substitutiva geral da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que substituiu o texto original. O parlamentar não poderia ser designado relator em outra Comissão. Desta forma, um mandado de segurança no Tribunal de Justiça foi protocolado pela bancada de oposição da Alep.
Em uma nova decisão, após solicitação do próprio deputado Marcio Pacheco, o desembargador modificou a decisão liminar e autorizou a tramitação do projeto de lei 655/21, condicionando o trâmite à indicação de uma nova relatoria por parte da Comissão de Saúde Pública da Assembleia.
A matéria, que já havia sido aprovada na Comissão de Saúde em fevereiro, voltou a ser discutida após decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O pedido de vista foi formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT). O novo relator do texto, deputado Evandro Araújo (PSC), concedeu parecer favorável ao projeto.
Evandro Araújo afirmou que, muito mais que um passaporte vacinal, é necessário esclarecer desinformações acerca da vacina.
“A melhor estratégia, ao invés de forçar a vacinação, é investir no esclarecimento, dando mais segurança para a população. Vejo um receio sincero de pessoas em se vacinar. Não é justo que os governos, que não tenham investido em informação, agora cobrem um passaporte de vacinação”,
disse Arilson Chiorato (PT).
O deputado ainda disse discordar do parecer. “Está sendo proibida uma coisa que não existe, um passaporte sanitário”, argumentou.
Projeto
O projeto de lei veda qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário comprobatório de vacinação contra a Covid-19 para acesso a espaços de uso coletivo, público ou privado, independentemente da capacidade de público do local. Tramitando em regime de urgência, o texto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP).
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A reunião desta quarta contou com a participação do presidente da Comissão, deputado Dr. Batista (DEM), e os deputados Arilson Chiorato, Evandro Araújo, Ricardo Arruda (PSL), Márcio Pacheco (Republicanos) e Cristina Silvestri (CDN).
