CRM-PR interdita o Complexo Médico Penal de Pinhais
O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) decidiu pela interdição ética do Complexo Médico Penal de Pinhais. A instituição se encontrava sob indicativo de interdição ética desde setembro de 2020 e não poderá admitir novos pacientes a partir de 4 de abril.
O CRM-PR, por meio do seu Departamento de Fiscalização do Exercício Profissional (DEFEP) e em conjunto com outras entidades do estado, vem acompanhando a situação do Complexo Médico Penal há vários anos e em fiscalização recente constatou degradação gradativa das condições para prestação de serviços de saúde no local.
Os problemas encontrados afetam não só os profissionais que ali atuam, mas também a população assistida, que é composta de internos em medida de segurança por questões de saúde mental e de presos com diversas afecções clínicas e cirúrgicas ou que apresentam vulnerabilidade aumentada como gestantes, idosos, cadeirantes e acamados.
“Comprovou-se que a falta de profissionais de medicina, enfermagem, farmácia, nutrição e fisioterapia, entre outros importantes para a manutenção da saúde e da vida, torna inviável a prestação de tais serviços”,
explicou o conselheiro gestor do DEFEP, Dr. Carlos Roberto Naufel Junior.
Com base nisso e com o apoio das demais instituições da saúde do Estado, o CRM-PR determina a interdição ética do CMP e impedimento de admissão de novos internos a partir de 4 de abril, afim de proteger a saúde dos profissionais e assistidos, até que as medidas necessárias sejam tomadas pelas autoridades competentes para normalizar os atendimentos.
A Defensoria Pública do Paraná (DPR-PR) também se pronunciou a respeito da interdição por meio de nota oficial, em que afirma “que as condições de trabalho dos médicos acarretam em violação dos direitos humanos dos apenados e apenadas e também dos profissionais de saúde.”
Leia a íntegra da nota da DPR-PR:
“A Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (Nupep), informa que tomou conhecimento que o Complexo Médico de Pinhais (CMP) foi objeto de uma “interdição ética” do Conselho Regional de Medicina (CRM). O CMP estava sob indicativo de interdição em razão do déficit de profissionais da área de saúde na unidade. No último dia 6 de dezembro de 2021, o CRM prorrogou por mais 90 dias o indicativo de interdição para, mais uma vez, conceder tempo para que a unidade recebesse a estrutura mínima adequada. O prazo venceu no último dia 6.
Após mais uma inspeção no dia 15 de março no CMP, o órgão que representa os médicos decidiu pela “interdição ética”. O Nupep acompanhou a última inspeção realizada. A DPE-PR ressalta que as condições de trabalho dos médicos acarretam em violação dos direitos humanos dos apenados e apenadas e também dos profissionais de saúde.
O Nupep lembra ainda que, segundo os artigos 10 e 14 da Lei de Execução Penal, é direito dos apenados (as), dos presos (as) provisórios (as) a assistência à saúde em caráter preventivo e curativo, que abrange atendimento médico, farmacêutico e odontológico. O Nupep frisa também que a responsabilidade de conceder esse direito é da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.”
