Em suas entrevistas, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, voltou a criticar publicamente a ADPF 635. Trata-se da chamada ADPF das Favelas. A sigla vem de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que limita as operações policiais em comunidades do estado.
O comentário surgiu após a megaoperação no Complexo da Penha e do Alemão, no subúrbio do Rio. A ação resultou em centenas de mortes e reacendeu o debate sobre segurança pública e o papel das instituições públicas na condução dessas iniciativas.
Mas afinal, o que é a ADPF e por que ela é citada em praticamente todas as discussões sobre violência policial e atuação das forças de segurança no Rio de Janeiro?
O que é a ADPF 635
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal de 1988, utilizado para evitar ou reparar violações a princípios fundamentais da Carta Magna. No caso específico do Rio de Janeiro, a ADPF 635 — conhecida como “ADPF das Favelas” — foi proposta pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) em 2019. Em parceria com organizações da sociedade civil. Na origem, questionaram o padrão das operações policiais em comunidades fluminenses e o alto número de mortes decorrentes.
O STF, em decisão liminar do ministro Edson Fachin, determinou que as operações fossem restritas a casos absolutamente excepcionais e devidamente justificadas. A Corte também determinou que o Ministério Público fosse informado previamente e que as ações fossem acompanhadas de medidas que reduzissem riscos a moradores e crianças, inclusive com o uso de câmeras corporais.
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O motivo da crítica de Cláudio Castro
O governador Cláudio Castro afirmou que a ADPF “engessa” o trabalho das polícias e “impede a reação adequada do Estado diante do crime organizado”. Em sua avaliação, a decisão do STF cria uma barreira burocrática que limita a capacidade de enfrentamento das forças de segurança, especialmente em comunidades dominadas por facções armadas.
Entretanto, entidades de direitos humanos e especialistas em segurança pública veem de forma diferente. Para eles, a ADPF 635 não impede as operações, mas exige que elas sigam critérios de legalidade, transparência e proporcionalidade, evitando o uso indiscriminado da força e a violação de direitos constitucionais.
Impacto e debate público
A tensão entre o governo estadual e o STF reflete uma disputa mais ampla sobre como equilibrar o combate ao crime com a proteção dos direitos humanos. Enquanto o governo do Rio defende mais liberdade operacional para as polícias, o Supremo busca garantir que o Estado aja dentro dos limites da Constituição.
Na prática, a ADPF 635 representa uma tentativa de responsabilização e controle institucional da violência estatal. Um tema sensível e complexo que envolve segurança, política e justiça. O debate, ressuscitado após a megaoperação na Penha, evidencia que a segurança pública no Rio de Janeiro continua sendo um dos maiores desafios do país. Assim, qualquer solução duradoura exigirá diálogo entre os poderes e compromisso com a vida e os direitos fundamentais.
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