Justiça

Explore os nuances dos regimes prisionais no Brasil conforme o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Entenda as diferenças entre regime fechado, semiaberto, aberto e as particularidades da prisão domiciliar

A posse de armas é regulada pela legislação específica. Para a configuração do crime devem estar presentes as condições legais. Ideologias não cabem na interpretação da lei, mas sim os principios constitucionais.